Alerj aprova lei de cultivo para pesquisa de Cannabis, por unanimidade

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O deputado Carlos Minc, recordista de aprovações de lei na Alerj

Por Valéria França

O Rio de Janeiro poderá ser o primeiro e único estado brasileiro a permitir o cultivo de Cannabis para pesquisa, com foco na saúde. Também é possível que saia na frente aparelhando as associações de pacientes com médicos, fisioterapeutas e farmacêuticos.

Tudo isso vai depender da assinatura do ex-juíz federal e atual governador do estado Wilson Witzel. Ele tem 15 dias para sancionar, ou não, a lei.

Na quarta-feira (4), a Alerj (Assembleia Estadual do Rio de Janeiro) aprovou por unanimidade a última ementa do projeto de Lei nº 174/2019, de autoria do deputado Carlos Minc, ex-ministro do meio ambiente (2008 a 2010). Socialista libertário, defensor das minorias e do meio ambiente, ele é conhecido na assembleia por ser um recordista em aprovação de leis. Com está última, ele soma 190.

No Brasil, é proibido o plantio da Cannabis, mesmo que seja para pesquisa. “Se for sancionada, vai gerar insegurança jurídica para os envolvido, porque a lei federal se sobrepõe à estadual”, diz o advogado Arthur Arsuffi.

“Não há polêmica em torno da matéria”, diz Emílio Figueiredo, consultor jurídico e fundador da Refoma, grupo de advogados especializado na judicialização de pedidos de cultivo por parte dos pacientes. Ele participou do início da construção da lei. “A Anvisa não regulou o cultivo da Cannabis, mas ela prevê o cultivo para pesquisa em geral.”

Minc também diz que a 174 não corre o risco de ser invalidada pela lei federal. Mais explicações e detalhes abaixo, na entrevista com o deputado:

SECHAT- Não há risco de a lei federal sobrepor a estadual?

MINC- Neste caso não. Os estados não podem legislar sobre drogas, porém pesquisa, saúde e assistência social está no âmbito estadual. Muitas pessoas são pobres e não tem dinheiro para comprar em farmácias.

SECHAT Então a ideia é plantar para pesquisa e para venda do medicamento?

MINC -O Instituo Vital Brazil (de pesquisa) já se comprometeu a fazer o plantio no Rio de Janeiro. A Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), por outro lado, disse que conseguiria fabricar a Cannabis medicinal por R$ 450 (seis vezes menos que o Mevatyl, único remédio à venda nas farmácias que sai por R$ 2.800.) Mas isso é só o começo. Depois vai baixar mais.

SECHAT Foi difícil a aprovação?

MINC– Durante a tramitação, o projeto passou pelas comissões de Constituição e Justiça, Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, Ciência e Tecnologia, Saúde, Orçamentos Finanças Fiscalização Financeira e Controle. Tudo isso para deixar claro que se trata de uma lei de saúde e pesquisa.

SECHAT- O senhor incluiu a regulação do cultivo dentro de associações. O senhor pensou que isso passaria no plenário?

MINC- Isso foi uma surpresa para todos. Mas é o cultivo nas associações apenas para pesquisa. A 174 também incentiva e regula a parceria entre as associações de pacientes e universidades para garantir a qualidade do óleo que produzem. Isso já acontece em alguns casos, como na Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e à Pacientes de Cannabis Medicinal). A Fio Cruz e a UFRJ analisam o óleo de Cannabis produzido pela ONG.

SECHAT – Por que o senhor virou recordista em aprovações de leis na Alerj?

MINC– Eu não fico esperando a lei ser aprovada. Eu trabalho para que isso aconteça. Para não ter problemas no plenário com a 174, a última ementa aprovada deixa claro que ela não trata da política nacional de drogas, dispõe sobre a prevenção da saúde e o incentivo às pesquisas científicas com a Cannabis medicinal, com o objetivo de garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares.

SECHAT- Não é exigir muito das associações obrigá-las a ter médicos e especialistas?

MINC- É uma questão de saúde. Elas ficam obrigadas a ter um médico, farmacêutico e fisioterapeuta para indicação e acompanhamento do paciente. Outro objetivo é a difusão de informação para acabar com o estigma da Cannabis. Há muitos casos de pacientes que conseguem autorização de plantio na Justiça, mas o vizinho denuncia e a polícia aparece para prendê-lo por tráfico. Essa história tem de mudar.

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