As bancadas parlamentares de Juntos por el Cambio, Frente de Todos e PTS-FIT, da província de Neuquén, na Argentina, apresentaram um projeto de lei para a adesão do estado à Lei 27.350, sobre "Investigação médica e científica sobre o uso medicinal da planta Cannabis e seus derivados." A iniciativa conta com a assinatura de 16 deputados e visa regulamentar a investigação científica e o uso medicinal e terapêutico da planta Cannabis e seus derivados no território provincial.

O objetivo é permitir que o Sistema Público de Saúde da Província incorpore o uso de Cannabis e seus derivados para fins medicinais, terapêuticos e paliativos. Da mesma forma, a norma estabelece que o Instituto de Previdência Social de Neuquén (ISSN) garanta a cobertura de seu uso e também autorize a prescrição de Cannabis e seus derivados aos veterinários para aplicá-la em animais não humanos.

>>> Estudo explora como os extratos de Cannabis matam diferentes tipos de células cancerosas

Em outra ordem, a iniciativa deixa sem efeito as restrições ao autocultivo desde que a pessoa que a pratique esteja cadastrada e autorizada pelo Registro Provincial de Produtores de Cannabis Medicinal. Com estas duas prerrogativas, os regulamentos permitem o consumo pessoal, familiar ou de animais.

Quanto a isso, a regulamentação esclarece que podem fazer parte do registo doentes, familiares de doentes e responsáveis ​​detentores de doentes de animais que tenham receita médica adequada para utilizarem o óleo de cânhamo e outros derivados da planta de cannabis. Ela esclarece, também, que os dados pessoais incluídos no cadastro serão protegidos por se tratarem de informações estritamente confidenciais.

>>> CBD pode ajudar a bloquear as vias de sinalização da dor

Acrescenta, ainda, que o Ministério da Saúde poderá firmar convênios para futuramente ter um banco de sementes com o objetivo de fomentar a pesquisa e abastecer os autocultivadores que assim necessitarem.

Recorda em seus fundamentos que tanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais contemplam que toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado que garanta saúde e bem-estar.

Fonte: Neuquén Al Instante