A reclassificação da Cannabis para Schedule III: oportunidades e desafios emergentes

Em uma decisão histórica em dezembro de 2025, a administração presidencial dos Estados Unidos, sob a liderança de Donald Trump, emitiu uma ordem executiva para acelerar a reclassificação da cannabis do Anexo I (Schedule I) para o Anexo III (Schedule III) da Lei de Substâncias Controladas (CSA) [1]. Esta medida, que se seguiu a uma recomendação do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) em agosto de 2023 e a uma proposta de regulamentação da Drug Enforcement Administration (DEA) em maio de 2024, representa a mais significativa mudança na política de drogas dos EUA em mais de cinquenta anos [2]. Embora a reclassificação seja celebrada por muitos como um passo crucial para facilitar a pesquisa médica e expandir o acesso a tratamentos à base de cannabis, ela também introduz um conjunto de desafios. Neste artigo argumentamos que, apesar dos benefícios potenciais, a mudança para o Schedule III traz implicações importantes  relacionadas à saúde pública, à complexidade regulatória, à equidade no acesso e à estrutura do mercado, que exigem uma análise cuidadosa e uma regulamentação robusta para serem mitigados.

Contexto Regulatório e as Limitações 

A distinção entre as classificações de Schedule I e Schedule III é fundamental para compreender as implicações da mudança. Substâncias no Schedule I são definidas como tendo um alto potencial de abuso, nenhuma aplicação médica atualmente aceita nos Estados Unidos e uma falta de segurança para uso sob supervisão médica [3]. Em contraste, substâncias no Schedule III são caracterizadas por terem um potencial de abuso menor do que as dos Anexos I e II, um uso médico atualmente aceito e um risco de dependência física moderada a baixa ou alta dependência psicológica [3]. Exemplos notáveis de substâncias do Schedule III incluem a cetamina, esteroides anabolizantes e produtos contendo codeína.

É crucial entender que a reclassificação não legaliza a cannabis em nível federal. A cannabis permanecerá uma substância controlada, e sua posse, fabricação ou distribuição sem autorização federal continuará sendo ilegal [4]. A principal mudança é que a cannabis, como produto farmacêutico, poderá ser aprovada pela Food and Drug Administration (FDA) e prescrita por médicos. Isso cria uma distinção fundamental entre os produtos de cannabis aprovados pela FDA, que seriam legais sob a lei federal, e os produtos vendidos em dispensários estaduais, que permaneceriam federalmente ilegais. Atualmente, os programas estaduais de cannabis medicinal operam com base em "recomendações" médicas, não em "prescrições", um modelo que não se alinha com o regime regulatório de substâncias do Schedule III, que exigem uma prescrição formal [5].

Saúde Pública

A reclassificação pode inadvertidamente sinalizar ao público que a cannabis é segura, levando a uma normalização do uso e a uma percepção atenuada de potenciais riscos. Pesquisas científicas, embora ainda limitadas pelo status de Schedule I, têm apontado  possíveis efeitos adversos associados ao uso de cannabis. Estes incluem tonturas, problemas gastrointestinais, comprometimento cognitivo, impactos na saúde mental e efeitos adversos nos sistemas cardiovascular e pulmonar [6]. Estudos recentes também associaram o uso de maconha a um risco aumentado de desenvolver diabetes tipo 2 [6].

Além disso, a cannabis interage com uma vasta gama de medicamentos prescritos e de venda livre, incluindo anticoagulantes, sedativos, antidepressivos e medicamentos para convulsões. Isso merece atenção especial em populações vulneráveis, como idosos, que são mais propensos a polifarmácia e a quedas, e indivíduos com condições preexistentes como doenças cardíacas, ansiedade, depressão ou psicose [6]. A segurança do uso de cannabis durante a gravidez e a amamentação também permanece uma área de grande preocupação. A falta de estudos longitudinais abrangentes significa que os efeitos do uso crônico de cannabis ainda não são totalmente compreendidos, e a reclassificação pode acelerar o acesso antes que uma base de evidências robusta seja estabelecida.

Riscos Regulatórios e de Acesso

A coexistência de um mercado federalmente regulamentado de cannabis farmacêutica e mercados estaduais de cannabis medicinal e recreativa criará um ambiente regulatório confuso e fragmentado. As empresas que operam em conformidade com as leis estaduais não estarão automaticamente em conformidade com a lei federal. Para obter aprovação federal, os fabricantes terão que navegar pelo rigoroso e dispendioso processo de aprovação da FDA, um fardo que pode ser insuperável para pequenos operadores [5].

Isso levanta questões sobre a equidade no acesso. Pacientes que atualmente dependem de produtos de dispensários podem não ter acesso a produtos aprovados pela FDA, seja por custo, disponibilidade ou por não terem uma condição médica que justifique uma prescrição formal. Além disso, a reclassificação não resolve o problema do transporte de cannabis através das fronteiras estaduais, que permaneceria ilegal sob a lei federal, complicando a cadeia de suprimentos [5]. A mudança também pode ter implicações para a elegibilidade de usuários de cannabis para programas federais, como habitação pública, vistos e emprego federal, criando situações de incerteza jurídica para milhões de americanos [4].

Riscos de Mercado e Concentração

Um dos benefícios mais citados da reclassificação para a indústria da cannabis é a eliminação da restrição do Código da Receita Federal (IRC) Section 280E, que proíbe empresas que traficam substâncias dos Anexos I e II de deduzir despesas comerciais comuns [5]. A remoção desta barreira fiscal, que impõe taxas de imposto efetivas de 70% ou mais a muitas empresas de cannabis, poderia aumentar drasticamente a lucratividade. No entanto, isso também pode levar a uma concentração de mercado. Empresas maiores e mais capitalizadas, especialmente as da indústria farmacêutica, estariam mais bem posicionadas para arcar com os custos da aprovação da FDA e dominar o mercado legal de cannabis medicinal. Pequenos produtores e empresas de capital social, que formam a espinha dorsal de muitos mercados estaduais, poderiam ser marginalizados, com potencial de aprofundar desigualdades econômicas já presentes na indústria [2].

Conclusão

A reclassificação da cannabis de Schedule I para Schedule III é um passo monumental que reconhece formalmente o potencial medicinal da planta e abre caminhos para a pesquisa científica. No entanto, essa mudança não é uma panaceia. Ela introduz desafios  que, se não forem devidamente considerados, podem limitar  os benefícios pretendidos. Os desafios incluem a navegação em um cenário regulatório complexo, a proteção da saúde pública contra os riscos de um produto ainda não totalmente compreendido, a garantia de um acesso equitativo para os pacientes e a prevenção da consolidação de um mercado que marginaliza os pequenos operadores. Para mitigar esses riscos, é imperativo que os legisladores e reguladores federais e estaduais trabalhem em conjunto para desenvolver uma estrutura coesa que harmonize as leis, promova a pesquisa, proteja os consumidores e fomente um mercado justo e equitativo. O caminho a seguir exige uma abordagem cautelosa e baseada em evidências para garantir que a promessa da cannabis medicinal seja realizada de forma segura e responsável para todos. 

Referências

[1] BBC News Brasil. (2025, 18 de dezembro). Maconha: por que governo Trump pode promover maior mudança na política de drogas dos EUA em décadas. Acessado em https://www.bbc.com/portuguese/articles/cwyl2v3x68do 

[2] Moritz College of Law. (2025, 19 de dezembro). Federal Marijuana Rescheduling: Process and Impact. Acessado em https://moritzlaw.osu.edu/faculty-and-research/drug-enforcement-and-policy-center/research-and-grants/policy-and-data-analyses/federal-marijuana-rescheduling 

[3] U.S. Drug Enforcement Administration. Drug Scheduling. Acessado em https://www.dea.gov/drug-information/drug-scheduling

 [4] Reuters. (2025, 17 de dezembro). What will change if the US reclassifies marijuana? Acessado em https://www.reuters.com/legal/litigation/what-will-change-if-us-reclassifies-marijuana-2025-12-17/ 

[5] Quinn Emanuel Urquhart & Sullivan, LLP. (2024, 11 de dezembro). Quinn Emanuel Cannabis Litigation Practice Alert: The Consequences of Reclassifying Marijuana As A Schedule III Substance. Acessado em https://www.quinnemanuel.com/the-firm/publications/quinn-emanuel-cannabis-litigation-practice-alert-the-consequences-of-reclassifying-marijuana-as-a-schedule-iii-substance/ 

[6] Lapid, N. (2025, 17 de dezembro). Reporting in What will change if the US reclassifies marijuana?. Reuters. Acessado em https://www.reuters.com/legal/litigation/what-will-change-if-us-reclassifies-marijuana-2025-12-17/