No último dia 8 de maio, o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), em parceria com a Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Unicamp, promoveu um importante evento dedicado à discussão da atual regulamentação de produtos à base de Cannabis no Brasil. Com foco na RDC 327/2019, atualmente em Consulta Pública nº 1.279/2024 da Anvisa, o encontro reuniu profissionais da saúde, pesquisadores, representantes da indústria, de associações de pacientes e da sociedade civil.

Tive a honra de integrar a comissão organizadora do evento e de coordenar uma das salas temáticas no período da tarde, cujo objetivo foi discutir propostas concretas para o aprimoramento da norma vigente. A outra sala foi coordenada pelo Dr. Marcelo Polacow, presidente do CRF-SP.

A programação foi estruturada de modo a fomentar uma construção coletiva: no período da manhã, especialistas apresentaram falas técnicas, abordando desde os avanços científicos no uso medicinal da Cannabis até os desafios enfrentados por farmacêuticos e demais profissionais da saúde na aplicação da RDC 327/2019. Foram discutidos temas como controle de qualidade, prescrição, dispensação, barreiras regulatórias e aspectos sociais relacionados ao acesso dos pacientes. O evento foi híbrido, e as palestras estão disponíveis no canal da FCF/Unicamp no YouTube.

 
No período da tarde, os participantes presentes foram divididos em dois grupos para discussões temáticas:
1.    Segurança e controle de qualidade & Registro e eficácia
Moderação: Dr. Marcelo Polacow
2.    Prescrição, interface com prescritor e dispensação & Monitoramento dos produtos no mercado
Moderação: Profa. Dra. Priscila Gava Mazzola

As discussões abordaram sugestões para o aprimoramento da norma, incluindo a ampliação de definições, como a de produto magistral, e ajustes em dispositivos relacionados às vias de administração, composição, prescrição, dispensação e atribuições dos profissionais de saúde. Discutiu-se a importância de considerar outras substâncias além do CBD, bem como novas vias de administração, respaldadas por evidências científicas. Também houve debates sobre os limites de THC, publicidade, intercambialidade, terceirização da produção e exigências documentais, visando maior flexibilidade e viabilidade técnica e econômica.

Além dos aspectos regulatórios, foram discutidos pontos como a inclusão da Cannabis em outras categorias de produtos, a relevância da participação social qualificada, e o papel de diferentes atores — como associações e o judiciário — no acesso da população a esses produtos. Ressaltou-se, ainda, a importância de maior previsibilidade nos prazos e etapas do processo regulatório, de modo a fortalecer a política pública de Cannabis medicinal no país.

As contribuições debatidas foram compiladas em um documento colaborativo, que será submetido à Anvisa como proposta formal à consulta pública em curso.

Importante lembrar que a Consulta Pública está aberta até dia 03/06/2025 para participações individuais ou coletivas.

Link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2025/entenda-as-propostas-da-consulta-publica-de-atualizacao-das-regras-para-produtos-de-cannabis-de-uso-medicinal 

Com colaboração do Dr. Marcelo Polacow Bisson.