Compliance no mercado canábico: organizar o caos para proteger pessoas, reputação e acesso

Nos últimos meses, a expressão Compliance Zero vem circulando no noticiário a partir de uma operação da Polícia Federal relacionada a suspeitas de crimes financeiros. Ouvi novamente sobre o caso no rádio e fiquei pensando em como o nome da operação é quase didático. Ele revela, de forma dura, aquilo que muitas empresas só percebem tarde demais: quando o controle é inexistente, frágil ou meramente decorativo, o risco deixa de ser teoria e vira crise.

A tradução mais direta de compliance é conformidade, mas reduzir o conceito a simplesmente “estar de acordo com a lei” empobrece a discussão. No campo jurídico-regulatório, compliance envolve prevenção, controle, gestão de riscos, tomada de decisão responsável e construção de confiança.

Atuando há anos com ações indenizatórias e contratos, eu entendo o compliance como uma estrutura de organização da conformidade. É ele que mapeia riscos, cria estratégias de mitigação, define responsabilidades, documenta decisões e transforma a intenção de fazer certo em prática verificável.

A grosso modo, compliance é um conjunto de práticas, controles e decisões que permite que uma empresa opere dentro da lei, reduza riscos e construa confiança no mercado em que atua.

Trazendo esse conceito para a realidade do mercado canábico, compliance é a estrutura previamente pensada e estrategicamente desenhada para que o setor cresça com segurança sanitária, responsabilidade jurídica, rastreabilidade e confiança pública.

Mas vamos tentar trazer isso para um contexto mais prático.

No domingo, 21/06, durante a Marcha da Maconha, ouvi de um colega empresário uma frase que ficou em mim: a vida é um completo caos. E eu concordo muito com isso. Por mais que a gente planeje, organize, calcule e tente prever, os riscos estão sempre presentes. Um erro pode comprometer um projeto inteiro, anos de trabalho, uma reputação construída com muito custo e, em alguns casos, uma vida inteira de reserva financeira.

Mas existe uma diferença enorme entre reconhecer o caos e se entregar a ele.

O compliance nasce justamente nesse lugar: na tentativa de organizar minimamente o caos. Não para eliminar todos os riscos, porque isso seria impossível, mas para mapear, prevenir, provisionar, assumir riscos de forma consciente e criar respostas rápidas quando alguma coisa sai do lugar.

Dessa forma, o negócio não fica refém do acaso. Ele passa a operar com estratégia.

No mercado canábico, muito se fala em redução de danos. E eu gosto de pegar esse conceito emprestado da saúde para pensar o próprio mercado. Compliance, de certa forma, é redução de danos aplicada à atividade econômica.

Quando falamos de produtos que afetam a saúde pública, o mapeamento de riscos precisa ser muito detalhado. Não basta olhar para a norma de forma fria. É preciso entender como e quando uma falha pode atingir a pessoa que está na ponta: o paciente, o usuário, a família, o cuidador, o profissional de saúde, o farmacêutico que dispensa, a associação que acompanha.

No fim, o impacto mais sensível sempre chega em alguém de carne e osso. Alguém que pode se beneficiar de um produto bem feito, mas também pode ser prejudicado por um processo mal conduzido, por uma informação incompleta, por uma promessa exagerada, por uma falha de controle ou por uma cadeia de fornecimento sem rastreabilidade.

A nova regulação sanitária da Cannabis reforça exatamente isso. Não estamos falando apenas de autorização para colocar produto no mercado. Estamos falando de qualidade farmacêutica, boas práticas de fabricação, controle de lotes, informações em português, rotulagem clara, rastreabilidade, farmacovigilância, comunicação de eventos adversos, plano de gerenciamento de risco e monitoramento pós-comercialização.

Isso muda a régua.

O mercado canábico brasileiro saiu de uma fase em que a pergunta era apenas “pode ou não pode?” e entrou em uma fase mais complexa: “como pode?”, “com qual estrutura?”, “com qual responsabilidade?”, “com qual prova?” e “quem responde se algo der errado?”.

Fora do âmbito da produção, que precisa obedecer a regras sanitárias específicas, o compliance também organiza a governança. E governança, aqui, não é palavra bonita para apresentação corporativa. Governança responde perguntas muito concretas: quem decide? Quem executa? Quem confere? Quem aprova? Quem documenta? Quem responde?

Essas respostas são fundamentais para definir responsabilidade civil quando ocorre uma falha.

Uma empresa com regras claras, checagem entre pares, fluxo de aprovação e plano de contingência reduz a chance de erro. E, quando o erro acontece, consegue responder melhor, reparar mais rápido e demonstrar boa-fé, diligência e responsabilidade.

Uma falha sem plano de reparação pode custar caro. Às vezes custa dinheiro. Às vezes custa contrato. Às vezes custa autorização. E, muitas vezes, custa reputação, que é algo difícil de construir e muito mais difícil de recuperar.

Por isso, compliance não pode ser um documento bonito, caro e esquecido em uma pasta. Ele precisa conversar com a cultura da organização. Precisa ser entendido por quem está na operação, por quem está no comercial, por quem posta nas redes sociais, por quem atende paciente, por quem contrata fornecedor, por quem organiza evento, por quem fala em nome da marca.

Aqui entra uma camada que considero essencial: o fator humano. Não existe compliance real sem pessoas treinadas, equipe alinhada e cultura de responsabilidade. A norma orienta. A tecnologia ajuda. Mas quem transforma regra em comportamento são as pessoas.

Compliance sem cultura é só formulário preenchido.

Também podemos afirmar que compliance precisa de visões e perspectivas diversas. Por isso, diversidade não é enfeite institucional. É ferramenta de leitura de risco. Quanto mais homogênea é a tomada de decisão, maior a chance de a empresa não perceber impactos sobre públicos diferentes, territórios diferentes, corpos diferentes e vulnerabilidades diferentes.

Quando falamos em agenda ESG, ODS e responsabilidade social, precisamos falar de prática. Não adianta usar esses termos como selo reputacional se a empresa não olha para seus trabalhadores, seus fornecedores, seus impactos ambientais, sua comunicação e sua responsabilidade na cadeia.

Isso passa, inclusive, pela gestão de riscos ocupacionais e psicossociais. A atualização da NR-1 colocou ainda mais luz sobre a necessidade de identificar e gerenciar fatores que podem adoecer trabalhadores, como sobrecarga, assédio, violência, ambientes tóxicos e organização inadequada do trabalho.

E essa responsabilidade não termina dentro da empresa. A cadeia de fornecedores também precisa ser observada. Não basta escrever no contrato que o fornecedor é responsável pelos seus colaboradores e pelas suas práticas. É preciso ter critérios mínimos de contratação, cláusulas claras, mecanismos de fiscalização e possibilidade de rescisão quando houver violação relevante.

No fim, toda a cadeia precisa ser rastreável. E essa rastreabilidade é desenhada pelo compliance.

Isso vale para indústria, importadoras, distribuidoras, clínicas, farmácias, associações, marcas, cursos, eventos, influenciadores e projetos da economia criativa.

Eventos, inclusive, merecem uma atenção especial.

Os eventos do mercado canábico têm uma força política, cultural, educativa e econômica enorme. Eles ocupam um espaço que por muito tempo foi negado. E aqui é importante lembrar: a Marcha da Maconha consolidou uma tese constitucional fundamental. Falar sobre Cannabis, defender mudança na política de drogas, criticar o proibicionismo e reunir pessoas em torno desse debate não é crime. É liberdade de expressão, liberdade de reunião e participação democrática.

Mas liberdade de expressão não elimina responsabilidade organizacional.

Existe diferença entre debate público e venda ilícita. Entre educação e promessa terapêutica. Entre ativismo e publicidade irregular. Entre encontro de pacientes e evento sem qualquer controle de risco. Entre cultura canábica e ausência de governança.

Por isso, eventos sérios precisam estabelecer regras claras com expositores, patrocinadores, palestrantes, marcas e público. Precisam deixar expresso que não incentivam, participam ou concordam com a venda de produtos ilícitos. Precisam ter política de comunicação, orientação sobre o que pode ou não ser exposto, equipe treinada, plano de resposta a incidentes e postura ativa de redução de danos.

E, quando há venda de bebidas alcoólicas, circulação intensa de pessoas e ambiente festivo, também é fundamental implementar protocolos de enfrentamento à violência, ao assédio e à importunação sexual, como práticas inspiradas em campanhas do tipo “Não se cale”.

Isso diferencia eventos verdadeiramente comprometidos com a pauta daqueles que apenas capturam a estética do setor.

As associações de pacientes também precisam entrar nessa conversa. Muitas vezes, elas são confundidas com organizações criminosas, têm colheitas e equipamentos apreendidos, dirigentes e funcionários conduzidos à delegacia ou presos, mesmo quando atuam em contexto de cuidado, saúde e acesso.

É justamente nesses casos que uma estratégia de mitigação de riscos pode fazer diferença. Produzir prova de forma contínua e consistente não é paranoia burocrática. É proteção.

Ata, cadastro de pacientes, prescrição, laudos, rastreabilidade, controle de estoque, política de acesso, relatório de dispensação, prestação de contas, treinamento de equipe, parecer técnico, contrato, termo de responsabilidade, política de comunicação e documentação de boas práticas podem ser decisivos para uma defesa.

Quando o Estado chega com força repressiva, a organização que não documenta fica vulnerável. E a organização que documenta consegue contar sua história com prova, não apenas com narrativa.

Por isso, no mercado canábico, compliance também é estratégia de sobrevivência institucional.

Ele protege o paciente, protege a organização, protege a marca e protege o próprio setor contra retrocessos.

A nova fase regulatória da Cannabis no Brasil não significa “liberou geral”. Significa que o setor entrou em um momento mais sofisticado. A régua subiu. Agora será cada vez mais necessário provar qualidade, finalidade, rastreabilidade, responsabilidade técnica, boa-fé, controle e coerência.

E isso não deve ser visto apenas como custo.

Um compliance bem feito, que conversa com a cultura da organização, que entende seu tamanho, sua realidade, seus riscos e seu propósito, tende a ser muito melhor aproveitado. Ele não nasce para travar o negócio. Nasce para viabilizar com segurança.

No fim, compliance é investimento reputacional, jurídico e econômico.

É o que permite que uma empresa cresça sem se destruir pelo caminho. É o que ajuda uma associação a proteger sua história. É o que permite que um evento seja educativo sem ser irresponsável. É o que faz uma marca construir confiança sem prometer o que não pode cumprir.

Em um mercado ainda atravessado por estigma, burocracia, desigualdade de acesso e disputa narrativa, fazer do jeito certo não é detalhe.

É posicionamento.

E conseguir provar que fez do jeito certo talvez seja uma das maiores vantagens competitivas da nova fase do mercado canábico brasileiro.

A opinião do colunista não necessariamente reflete a opinião do Sechat.