Nossa herança de nação colonizada e escravizada se apresenta viva e firme ainda nos dias atuais. Seja pela desastrosa guerra às drogas, que continua matando e encarcerando negros, de forma desumana e escandalosamente desproporcional com relação aos brancos; seja pela realidade atual em que o governo de SP se prontifica a investir no mínimo 30 milhões por ano em medicamentos importados à base de cannabis, para atender os pacientes do SUS de São Paulo.

É importante comemorar vitórias, mas sem nos esquecermos do nosso ideal: a cannabis precisa ter seu cultivo regulamentado no país. Não podemos seguir importando milhões em produtos feitos a partir de uma planta que poderia perfeitamente estar sendo cultivada em solo nacional. Além das importações, atualmente grande parte da demanda de tratamentos para os brasileiros vem sendo suprida pelo setor associativo, por pessoas que militam e trabalham pela regulamentação, legalização, acessibilidade e pelo direito à saúde. 

O Brasil tem tudo para se tornar o maior fornecedor mundial: clima, espaço de sobra, mão de obra qualificada e tecnologia adequada para a agricultura da planta. Seria uma possibilidade gigante de geração de empregos, arrecadação de impostos e um salto e tanto para o acesso da população. 

O Brasil tem o potencial para produzir, consumir e exportar produtos de qualidade, reduzindo o custo final de medicamentos feitos à base da planta, diminuindo a dependência dos consumidores em relação aos produtos importados, que são caros, e muitas vezes de menor qualidade.

O último Recurso Especial divulgado pelo STJ, em resposta ao processo recorrido pela empresa DNA soluções em biotecnologia, relata que caberá à maior instância do poder judiciário a responsabilidade pela decisão sobre o plantio de cannabis no Brasil.

Seja a planta em questão denominada cânhamo, cannabis industrial ou medicinal, fato é que falamos de uma planta que foi proibida e marginalizada durante quase um século, e estamos diante de uma grande oportunidade para o país, de avançar na regulamentação e legalização da cannabis, tornando realidade seu cultivo em solo brasileiro. É uma medida necessária, já que o Congresso se mostra conservador por não ter tomado medidas concretas nesse sentido.

A paralisação de todos os processos relacionados ao plantio de cannabis no Brasil até o julgamento final de mérito pelo STJ pode ser um obstáculo, mas é um preço justo a se pagar para garantir que a decisão seja aplicada em todos os casos que tramitam no país. Existem diversos riscos associados a uma decisão tão complexa, mas é importante que o STJ esteja engajado nesse tipo de questão e aberto a mudanças no que se refere à políticas em torno da cannabis.

Embora o Projeto de Lei 399/15, que trata da regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil possa ser uma alternativa para resolver o problema, acredito que a decisão do STJ, que deve ser anunciada dentro de um ano, é necessária e coerente para estabelecer precedentes vinculantes no país, e será pioneira nas mudanças das políticas relacionadas à cannabis no Brasil.