No Brasil, o Projeto de Lei 399, que trata da regulamentação da cannabis medicinal, está em discussão e apresenta uma oportunidade crucial para avançarmos nesse campo, tais como:

• Regulamentação abrangente e acessível;

• Pesquisa e desenvolvimento;

• Acesso equitativo;

• Treinamento médico;

• Qualidade e segurança dos produtos;

• Ampliação da lista de condições tratáveis;

• Cultivo doméstico para uso pessoal;

• Criação de cooperativas de cultivo;

• Promoção da indústria nacional; 

• Educação pública sobre cannabis medicinal.

Neste artigo, explicaremos essas propostas de melhorias e avanços que devem ser contempladas no PL 399, visando um futuro promissor para a cannabis medicinal no Brasil.

Regulamentação abrangente e acessível:

É fundamental que o projeto de lei estabeleça  uma regulamentação abrangente, mas também acessível, para a cannabis medicinal. Isso inclui a definição clara das condições médicas que podem ser tratadas com cannabis, a criação de um processo simplificado para obtenção de autorização médica e o estabelecimento de critérios justos para o cultivo e produção de cannabis medicinal.

Pesquisa e desenvolvimento:

O PL 399 deve incentivar fortemente a pesquisa científica sobre a cannabis medicinal no Brasil. Isso pode ser feito por meio da criação de fundos específicos para financiar pesquisas clínicas, a concessão de incentivos fiscais para empresas e instituições de pesquisa engajadas nessa área e a facilitação do intercâmbio de conhecimentos com países que já possuem experiência consolidada.

Acesso equitativo:

Para que a cannabis medicinal seja verdadeiramente benéfica, é imprescindível garantir o acesso equitativo a todos os pacientes que dela necessitam. O PL 399 deve prever mecanismos para reduzir os custos do tratamento, como a possibilidade de reembolso pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para pacientes de baixa renda.

Treinamento médico:

É essencial oferecer treinamento adequado aos profissionais de saúde sobre o uso da cannabis medicinal. O projeto de lei  pode incluir a criação de programas de capacitação, cursos e workshops para médicos, enfermeiros e farmacêuticos, visando fornecer-lhes conhecimento atualizado e embasados em evidências científicas.

Qualidade e segurança dos produtos:

Para garantir a eficácia e a segurança dos produtos à base de cannabis medicinal, o PL 399 deve estabelecer padrões rígidos de qualidade, tanto para os produtos importados quanto para os nacionais. Isso inclui a criação de uma agência reguladora específica, a definição de requisitos de boas práticas de fabricação e a implementação de testes laboratoriais rigorosos.

Ampliação da lista de condições tratáveis:

O PL 399 deve ser abrangente ao incluir uma lista ampliada de condições médicas que podem ser tratadas com cannabis medicinal. É necessário considerar evidências científicas atualizadas e ouvir especialistas para garantir que pacientes com diferentes enfermidades, como epilepsia, dor crônica, esclerose múltipla, câncer e transtornos neuropsiquiátricos, possam se beneficiar do uso da cannabis medicinal.

Cultivo doméstico para uso pessoal:

O projeto  pode contemplar o cultivo doméstico da cannabis medicinal para uso pessoal, desde que sejam estabelecidas diretrizes claras e rigorosas para garantir a segurança, a qualidade e a quantidade permitida. A medida pode contribuir para a autonomia dos pacientes e reduzir custos, além de evitar a dependência excessiva de importações.

Criação de cooperativas de cultivo:

Outra proposta interessante é a criação de cooperativas de cultivo, em que pacientes autorizados cultivem cannabis medicinal de forma coletiva e organizada. Essa abordagem pode estimular o compartilhamento de conhecimentos, recursos e melhores práticas, promovendo um ambiente colaborativo entre os usuários medicinais.

Promoção da indústria nacional:

O PL 399 deve  incentivar o desenvolvimento da indústria nacional de cannabis medicinal, proporcionando oportunidades para produtores locais e fomentando a criação de empregos e o crescimento econômico. Isso pode ser alcançado por meio de incentivos fiscais, linhas de financiamento específicas e a simplificação dos processos regulatórios para empresas nacionais.

Educação pública sobre cannabis medicinal:

Um dos desafios enfrentados atualmente é a desinformação. O projeto  pode prever campanhas educativas abrangentes para desmistificar conceitos equivocados, fornecer informações precisas sobre os benefícios e riscos da cannabis medicinal e combater o estigma associado ao seu uso terapêutico.

O PL 399 é uma oportunidade única para promover avanços significativos na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil. Com base nas conquistas em outros países, é essencial contemplar propostas que garantam o acesso equitativo, a qualidade e a segurança dos produtos, além de incentivar a pesquisa, a educação e o desenvolvimento da indústria nacional. 

O futuro da cannabis medicinal no Brasil depende de uma abordagem abrangente e comprometida, que leve em consideração o bem-estar dos pacientes e o potencial transformador dessa terapia. No entanto, é importante ressaltar que os deputados e senadores devem adotar uma postura responsável e baseada em evidências científicas ao analisar o projeto de lei. 

É fundamental que se mantenham atualizados e ouçam especialistas, pesquisadores e a sociedade civil para embasar suas escolhas.Tomar decisões baseadas em preconceitos e desinformação pode prejudicar a saúde e o bem-estar de milhares de pacientes que poderiam se beneficiar dessa terapia, além de impedir o desenvolvimento de uma indústria nacional promissora. Além disso, é crucial que os legisladores sejam sensíveis às necessidades dos pacientes e às demandas da sociedade. O PL não deve ser tratado como uma questão partidária, mas sim como um assunto de saúde pública e bem-estar dos cidadãos brasileiros. 

Os deputados e senadores devem deixar de lado interesses políticos e ideológicos e concentrar seus esforços na construção de um marco regulatório que garanta o acesso seguro, equitativo e legal à cannabis medicinal.  A atuação dos legisladores deve ser pautada pela empatia e compaixão, buscando promover uma legislação que reflita os anseios e necessidades daqueles que dependem dessa terapia como uma opção viável de tratamento.

As opiniões veiculadas nesse artigo são pessoais e de responsabilidade de seus autores.

Norberto Fischer é pai de Anny Fischer, primeira brasileira autorizada legalmente a importar o extrato da maconha para uso medicinal. Tornou-se articulador político no Brasil, com repercussão internacional, destacando-se no ativismo pelo direito ao acesso, distribuição pelo SUS, custeio dos tratamentos pelos planos de saúde, plantio e produção nacional por empresas, ONGs e autocultivo.