RDC para cultivo medicinal: quando o avanço regulatório ainda carrega fronteiras invisíveis

A minuta da RDC da Anvisa que regulamenta o cultivo de Cannabis sativa L. com teor de THC ≤0,3% para fins medicinais e farmacêuticos inaugura, sem dúvida, a base produtiva nacional da cannabis medicinal. Trata-se de um avanço histórico, aguardado há anos por pesquisadores, indústria e setor produtivo.

No entanto, como todo marco fundacional, a norma também expõe fronteiras invisíveis que, se não forem enfrentadas, podem limitar o potencial econômico, científico e ambiental dessa cadeia nascente. Este artigo propõe uma leitura crítica e estratégica da RDC, a partir de quatro eixos centrais: competitividade internacional, acesso a genéticas, viabilidade regulatória e sustentabilidade da cadeia produtiva.

Quando o avanço regulatório ainda carrega fronteiras invisíveis

Apesar de inaugurar a base produtiva nacional da cannabis medicinal, a nova RDC também estabelece limites que merecem reflexão estratégica. O mais sensível deles é a vedação à exportação da espécie vegetal, incluindo sementes. Ao fechar essa porta, o Brasil se coloca em desvantagem competitiva direta frente a países vizinhos e parceiros do Mercosul, que já operam com limites mais amplos de THC e, sobretudo, com rotas exportadoras ativas de flores, sementes e biomassa.

Na prática, isso significa que o Brasil nasce como produtor exclusivamente para consumo interno, enquanto seus vizinhos se posicionam como fornecedores regionais e globais. A consequência não é apenas econômica, mas também tecnológica: mesmo que o país desenvolva cultivares altamente estáveis, produtivas e adaptadas ao seu território, seu impacto mercadológico ficará restrito às fronteiras nacionais, reduzindo o retorno sobre investimentos em melhoramento genético e inovação.

A comprovação do teto de THC na importação de sementes: um gargalo que precisa ser enfrentado

A minuta da RDC estabelece que o material de propagação deverá comprovar origem genética e aptidão para produzir plantas com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. O objetivo é legítimo. No entanto, o principal desafio não está na etapa produtiva, onde a própria norma já exige análises com amostragem dos lotes e das áreas de cultivo. O problema crítico está antes disso: na fase de importação das sementes.

A pergunta central é simples: como comprovar, de forma técnica e operacionalmente viável, que uma semente produzirá plantas com teor máximo de 0,3% de THC, sem que essa semente seja previamente cultivada no Brasil?

Na prática, não há como. O teor final de THC não é um atributo fixo do material genético: ele é altamente influenciado por ambiente, manejo, clima, solo e estresse. Genótipo não assegura teto fenotípico. Mesmo quando se conhece o quimiotipo, o limite produtivo não pode ser garantido sem o cultivo e a análise do material vegetal gerado.

Diante disso, poderia-se argumentar que a análise genética de quimiotipo seria uma alternativa para a etapa de importação. Existem, de fato, marcadores moleculares e kits comerciais de genotipagem capazes de inferir o quimiotipo. No entanto, esses métodos não resolvem o problema central, pois são recentes, pouco difundidos e carecem de validação ampla em escala global, especialmente considerando o germoplasma altamente híbrido e heterogêneo da espécie. Híbridos complexos, retrocruzamentos e linhagens com polimorfismos não clássicos podem gerar classificações imprecisas, ambíguas ou equivocadas, tornando inviável a definição confiável de teto produtivo de THC apenas com base em marcadores genéticos.

Se a regulamentação exigir que essa comprovação seja feita em território nacional, o caminho lógico seria: importar sementes, cultivá-las, colher amostras e então submetê-las à análise cromatográfica. Isso, porém, é caro, demorado, logisticamente complexo e incompatível com a dinâmica agrícola, além de criar um paradoxo regulatório: seria necessário autorizar o cultivo antes de comprovar aquilo que só pode ser verificado após o cultivo.

Por isso, a questão central não é técnica, mas regulatória: o modelo precisa ser proporcional ao risco e exequível na prática. A solução mais racional é que a Anvisa e o MAPA aceitem laudos e certificados emitidos no país de origem, assinados pelo obtentor, mantenedor da cultivar, exportador ou por laboratório credenciado, atestando o enquadramento do material como apto à produção de plantas ≤0,3% THC.

Esse modelo não elimina o controle, ele apenas o desloca para onde ele é possível e viável, sem criar um gargalo que, na prática, pode inviabilizar a introdução de novas genéticas no Brasil. Se a porta de entrada for excessivamente onerosa, lenta ou incerta, todo o sistema produtivo nasce travado.

Produzir pode, importar para distribuir não: uma ilogicidade regulatória

Outro ponto pouco debatido é o modelo regulatório para sementes e mudas. A minuta não cria uma categoria específica de “empresa sementeira”, mas permite, sim, que um estabelecimento obtenha Autorização Especial apenas para cultivo e atue como produtor de material de propagação, desde que forneça exclusivamente a outros cultivadores igualmente autorizados.

O que a norma veda é a figura do importador/distribuidor puro, ou seja, aquele que traria sementes apenas para revenda. Aqui surge uma aparente ilogicidade: pode-se importar para cultivar, produzir sementes e então distribuí-las, mas não se pode importar diretamente para distribuir, prática absolutamente comum em outras culturas agrícolas e que facilitaria enormemente o acesso a novas genéticas.

Esse desenho obriga cada produtor ou pesquisador a se submeter individualmente ao processo de importação, quando poderia existir um modelo centralizado e regulado de introdução de materiais para teste e multiplicação.

Coprodutos, resíduos e a ausência de uma visão de bioeconomia

Um ponto que permanece como lacuna estrutural na RDC de cultivo para fins medicinais e farmacêuticos é o silêncio sobre o uso de coprodutos e resíduos. Diferentemente da RDC voltada à pesquisa científica, que autoriza expressamente o estudo desses materiais, a norma produtiva delimita que os cultivos se destinam exclusivamente a fins medicinais e farmacêuticos. Na prática, isso implica que qualquer outra destinação fica implicitamente vedada.

Esse desenho regulatório levanta uma questão: como conciliar a nova cadeia produtiva da cannabis medicinal com os princípios de sustentabilidade, bioeconomia e economia circular?

Estima-se que mais de 80% da biomassa gerada não é utilizada na produção da droga vegetal ou dos insumos farmacêuticos. A isso se soma a torta residual pós-extração, material de altíssimo valor biológico que, pelo desenho atual, tende a ser simplesmente descartado.

Cria-se, assim, uma cadeia produtiva que nasce à margem da estratégia nacional de bioeconomia, desconectada dos próprios discursos institucionais sobre sustentabilidade, aproveitamento integral da biomassa e inovação verde.

Esse paradoxo nos leva a uma reflexão mais ampla: estamos diante de uma lacuna de governança pública? Falta, talvez, um olhar estatal integrado e estratégico, capaz de enxergar a cannabis não apenas como insumo farmacêutico, mas como plataforma biotecnológica e agroindustrial.

Por outro lado, é preciso reconhecer que este não é um problema exclusivamente brasileiro. Ele se repete em diversos países, justamente porque as legislações são fragmentadas: regula-se a cannabis medicinal em uma “caixinha” estritamente sanitária, enquanto o cânhamo industrial, com suas múltiplas aplicações, é tratado em outro marco legal. Essas duas esferas não se conversam. O resultado é um impasse regulatório que impede a destinação de materiais vegetais produzidos sob a legislação medicinal para usos não medicinais, inviabilizando, na prática, os próprios preceitos de circularidade e sustentabilidade.

Talvez os legisladores ainda não tenham sido treinados a pensar “fora da caixinha”. Ou talvez o receio esteja na maior complexidade dos sistemas de controle e rastreabilidade. Seja qual for a razão, o fato é que o tema precisa ser enfrentado.

Porque, se a cadeia da cannabis medicinal nasce desconectada da bioeconomia, ela corre o risco de se tornar um modelo tecnologicamente avançado, porém ambientalmente contraditório.

Quando a redação também regula: as fragilidades dos artigos 10, 12 e 13

Por fim, a leitura combinada dos artigos 10, 12 e 13 revela uma fragilidade redacional que pode gerar insegurança. O primeiro proíbe a exportação; o segundo afirma que importação e exportação estão dispensadas da anuência da Anvisa; e o terceiro condiciona essas operações aos requisitos do MAPA.

Tecnicamente, não há contradição material porque o Art. 10 prevalece, mas há uma incoerência semântica, pois o texto menciona a exportação como se fosse um fluxo regular, quando na verdade ela é vedada. É um detalhe, mas detalhes regulatórios definem mercados.

Para além da norma: que país queremos construir?

Em síntese, a RDC representa um passo histórico. Mas, ao mesmo tempo em que abre o campo, ela ainda mantém fronteiras invisíveis. O Brasil agora precisa decidir se quer ser apenas um mercado interno regulado ou também um player regional e global na bioeconomia da cannabis. Essa decisão passa, inevitavelmente, por três palavras: THC, sementes e exportação.