Com PL 399/2015 aprovado em Comissão, bloco contrário tentará recurso para votação em Plenário

O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual.