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Com PL 399 travado, Frente Parlamentar pode dar visibilidade ao debate da Cannabis Medicinal e do Cânhamo

Na Câmara Federal, o deputado João Carlos Bacelar Batista (Pode-BA) está à frente da articulação da nova frente parlamentar (Foto: Agência Câmara)

Charles Vilela

Enquanto o andamento do substitutivo ao PL 399/2015 permanece parado na Câmara dos Deputados, parlamentares favoráveis ao uso medicinal da Cannabis articulam a criação de uma frente parlamentar para debater a proposta em nível nacional. O assunto do cânhamo industrial estará incluído. O objetivo seria dar maior visibilidade aos temas, usando como estratégia uma frente chancelada pela Câmara. Além disso, uma frente parlamentar não tem as amarras regimentais de uma comissão especial, sendo menos dependente de acordos políticos e servindo mais como uma plataforma institucionalizada de debate sendo normalmente usada por parlamentares para promover temas caros a seus mandatos ou que tenham grande impacto na opinião pública.

Na Câmara Federal, o deputado João Carlos Bacelar Batista (Pode-BA) está à frente da articulação da nova frente parlamentar. O parlamentar tem intimidade com o tema. No início de fevereiro, Bacelar apresentou o projeto de Lei 369/2021 que propõe o uso medicinal da Cannabis para tratamentos veterinários. Ele também é o vice-presidente da comissão especial que trata do PL 399/2015.

Segundo o deputado, está tudo pronto para ser iniciada a coleta de assinaturas, o que deverá acontecer somente a partir de maio devido ao quadro agudo da pandemia da Covid. “Estamos vivendo um momento conturbado que temos que dedicar todos os esforços para o combate da Covid”, avaliou. “Será um trabalho individual de convencimento dos deputados (para a coleta de assinaturas) e trabalhoso, mas estou entusiasmado.”

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Para Bacelar, altos preços dos medicamentos à base de Cannabis elitizam o consumo 

Bacelar considera que os preços altos dos produtos e medicamentos feitos à base de Cannabis acabam por inibir o acesso para fins medicinais. Para ele, essa “elitização” é discriminatória. “Só quem tem condições econômicas pode comprar o medicamento”, critica. Segundo o parlamentar, o custo elevado acaba por gerar uma pressão sob o governo por meio de diversas decisões judiciais que estão obrigando o SUS (Sistema Único de Saúde) adquirir o remédio. “(Como as coisas estão, sem regulamentação do uso medicinal da Cannabis) tudo fica nessa zona cinzenta entre o legal e o ilegal, e isso é um caminho para a corrupção, para a insegurança. Tanto o meu projeto (369/2021) quanto o PL 399/2015, que trata do uso medicinal da Cannabis para humanos, são de fundamental importância (nesse sentido).”

Bacelar tem conhecimento sobre o tema do uso medicinal da Cannabis: é vice-presidente da comissão do PL 399/2015 e recentemente apresentou projeto para uso veterinário da maconha medicinal (Foto: Agência Câmara)

Uma das instituições que está apoiando a criação da Frente Parlamentar Mista da Cannabis Medicinal e do Cânhamo, é o IPSEC (Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis). Para a frente ser instalada é necessário coletar pelo menos 198 assinaturas de deputados federais ou senadores. Segundo o presidente do instituto, Bruno Pegoraro, a ideia com a criação da frente é ampliar a discussão do tema dentro do Congresso Nacional e na sociedade. “Hoje a opinião pública está muito ligada nesse assunto”, disse. “Trazendo o tema para o debate, inevitavelmente vamos conseguir criar uma regulação para o mercado.”

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O substitutivo ao PL 399/2015, que conta com a relatoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), visa regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de cannabis para fins medicinais e industriais. Embora tramitem nas três esferas legislativas mais de duas dezenas de propostas sobre a regulamentação do uso medicinal da Cannabis, é o 399 que é líder absoluto em visibilidade. O projeto original – agora alterado a partir do trabalho da Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis, que tem como presidente o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) – foi apresentado há 6 anos pelo Fábio Mitidieri (PSD-SE).

Sem palco para discussão, futuro do substitutivo ao PL 399/2015 é incerto

As comissões legislativas permanentes da Câmara Federal foram reinstaladas no início do mês. As instâncias estavam suspensas desde março do ano passado por conta do início da pandemia da Covid. Contudo, até o momento, nenhuma comissão especial foi reinstalada e, segundo informou essa semana ao Sechat a Câmara Federal, não há prazo para que isso ocorra. A reinstalação da comissão que trata do PL 399/2015 é um tema central para o prosseguimento do debate em torno do substitutivo.

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A autorização para o retorno dos trabalhos nas comissões permanentes foi aprovada pela Câmara ainda na primeira quinzena de fevereiro. Ficou estabelecido que as comissões deveriam trabalhar no formato híbrido, com participação presencial e remota. Desde março do ano passado, as reuniões que estavam autorizadas a ocorrer na Câmara eram consideradas eventos técnicos e não permitiam a discussão e deliberação de parecer. Em agosto de 2020 o texto do substitutivo ao PL 399/2015 foi entregue ao ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

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A escalada da crise sanitária por conta da Covid e a incapacidade do Ministério da Saúde em coordenar as ações, passaram a exigir mais atenção do Congresso, com um envolvimento direto de seus presidentes inclusive em atividades que seriam tarefa básica do Executivo, como gerenciar a compra de vacinas e a articulação com os governadores. Segundo a Câmara, o seu presidente, Arthur Lira (PP-AL), e o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que preside o Senado, têm o compromisso de manter, mesmo com todos os problemas, as pautas acertadas com o governo, como as votações da agenda econômica e auxílio emergencial. “Vamos continuar tratar dos assuntos importantes para o Brasil, como as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam na Câmara e no Senado, como as vacinas e o combate à pandemia”, disse Lira. “Todos os outros assuntos são laterais.”

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