Emílio Figueiredo: “Anvisa deve evitar que o sofrimento das pessoas seja objeto da ganância”

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Emílio Figueiredo é advogado, responsável pela Rede Reforma, entidade de juristas que propõe uma mudança na política pública de drogas (Foto: Gustavo Carvalho/ Agência Fiocruz de Notícias)

Entramos na última semana para as consultas públicas da Anvisa sobre a cannabis medicinal no Brasil. Por isso, o portal Sechat pediu para personalidades envolvidas no setor escreverem artigos sobre suas contribuições ao debate. Os textos serão publicados até a próxima segunda-feira, fim do prazo das consultas.

A regulamentação proposta pela Anvisa deve tratar cada forma de acesso à cannabis conforme suas peculiaridades. O cultivo doméstico e associativo deve ser orientado através da publicação de boas práticas, contudo sem restrições burocráticas, vez que são formas de produção capitaneadas pelos próprios consumidores finais, que são os maiores interessados na qualidade do produto final. Já para empresas, que cultivam e produzem para fornecimento a terceiros, deve ser regulada e fiscalizada pela agência, inclusive com controle de preços para evitar que o sofrimento das pessoas e as virtudes da planta sejam objeto da ganância oportunista.

A principal mudança proposta da Anvisa deve ser reconhecer que é possível exigir das associações de pessoas que fazem uso da cannabis como ferramenta terapêutica o mesmo grau de sanitização e de estrutura laboratorial que o de uma empresa que visa lucrar com produtos à base de cannabis. Nas associações não há comércio, nem mesmo circulação para terceiros, vez que seu corpo é a união de seus associados e estes podem controlar melhor que qualquer fiscal a qualidade do produto final que será seu remédio. Já as empresas necessitam de uma regulação e uma fiscalização assaz rígidas, vez que essas fazem de tudo para reduzir seus custos de produção e ampliar suas margens de ganhos.

Não houve acertos que mereçam ser enaltecidos. A proposta apresentada até o momento é descolada da realidade brasileira e parece ser destinada a favorecer certos grupos empresariais, além de desconsiderar que a maior parte das pessoas que hoje se tratam com cannabis no Brasil usam produtos nacionais feitos de forma artesanal.

Um ponto para mudar seria o excessivo controle que a Anvisa exige com o cultivo de cannabis. A agência parece desconhecer a realidade que esse vegetal foi trazido extraoficialmente para o Brasil por escravos e oficialmente pelos portugueses, sendo hoje cultivado clandestinamente em todo o Brasil, não havendo que se falar em riscos de disseminação. Seria muito melhor a Anvisa focar na rastreabilidade das estirpes a serem cultivadas com um mapeamento dos chemovars utilizados.

O principal ponto a ser garantido é a permissão do cultivo de cannabis nacional e a produção de seus produtos, evitando assim que o Brasil siga subserviente ao mercado internacional que nos últimos anos vem se locupletando da falta de iniciativa nacional.

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