Filho do presidente da República, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) usou o Instagram nesta terça-feira (5) para criticar uma ação judicial de autorização de plantio doméstico de Cannabis medicinal. Trata-se de uma decisão do juiz Rony Ferreira, da 2ª Vara da Justiça Federal e JEF Cívil de Foz do Iguaçu.

A autora da ação é uma mulher com epilepsia refratária, que convive com crises convulsivas há 25 anos. Mas o que chama atenção é o fato de ser a primeira demanda cível individual de autorização de plantio– as anteriores eram da esfera criminal.

Das 70 autorizações expedidas por juízes, 67 são de Habeas Corpus Preventivos, segundo a Plataforma Brasileira de Políticas sobre Drogras, ligada ao IBCCrim. Duas são cíveis, uma de autorização para associação de pacientes e outra para cultivo industrial.

Flávio Bolsonaro pergunta na rede social se é caso de “ativismo judicial” e de “usurpação de poder legislativo”. Segundo o advogado Rodrigo Mesquita, membro da Comissão Especial de Assunto Regulatórios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), não há diferença no efeito prático de uma ação cível e de um Habeas Corpus Preventivo neste caso. “A ação cível é um processo mais longo porém é mais estável.”

Mas a questão da escolha do caminho judicial foi outro. A representante da paciente, a advogada Fabiana Irala se pautou por uma questão moral. Ela não queria uma ação criminal. “Não seria cabível uma mulher que nasceu com tumor cerebral, que fez a extração aos 16 anos, e convive com epilepsia há 25 anos seja considerada delituosa perante a Lei de Drogas, pedindo apenas para não ser presa pelo plantio”, disse à reportagem do Conjur.