STF define data para julgar descriminalização do porte de drogas

Por redação Sechat

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reagendou o julgamento do processo sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A ação aguardava julgamento desde 2015. A ministra Rosa Weber, presidente da suprema corte, havia marcado o julgamento para o dia 24 de maio, porém, o caso não foi julgado porque os ministros deram continuidade a outro processo. Como o julgamento se estendeu, não houve tempo suficiente para o plenário debater sobre a incostitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. A nova data para o julgamento do Recurso Extraordinário 635659 ficou definida para o dia 01 de junho de 2023.

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Veja o que já falamos sobre o julgamento da descriminalização do porte de drogas no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da ação que discute a descriminalização das drogas para uso pessoal por causa do julgamento do ex-senador Fernando Collor de Mello. O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade, nesta quarta-feira (24), ao julgamento da Ação Penal (AP) 1025, em que Collor e outros dois réus respondem por crimes ligados à BR Distribuidora.

Na sessão desta quinta-feira (25) a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, apresentará seu voto, e o Plenário definirá as penas.

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Veja a opinião de quem tinha a expectativa de acompanhar o julgamento da incostitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, ontem em Brasília

Entenda o julgamento da discriminalização das drogas

Apesar da expectativa, o julgamento não aconteceu. O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a última quarta-feira (24) o julgamento da ação que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo. É importante esclarecer que os ministros não irão decidir sobre a venda das drogas. Independentemente do resultado de hoje, a comercialização das drogas é ilegal e o ato está sujeto as punições do código penal brasileiro.

Por isso, os ministros retomam o julgamento oito anos depois de  Teori Zavascki, que morreu em 2017, pedir vista do processo.

Entretanto, fato é que os defensores da liberação do porte de pequenas quantidades para uso pessoal são contrários à criminalização porque acreditam que punir o usuário fere os princípios constitucionais como o direito à privacidade de cada indivíduo. 

Outra alegação, é de que a criminalização não é a medida mais adequada para conter o tráfico de drogas. 

Ao contrário dos que defendem a descriminalização, os críticos dessa pauta acreditam que a medida ajudaria a aumentar o consumo e o tráfico. Além disso, alegam que o direito individual não está acima da saúde pública. 

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Quem deve julgar a descriminalização das drogas?

Sobretudo, outro questionamento é se a decisão deveria ser tomada apenas pelo STF ou, então, o porte para consumo deveria ser analisado e decidido pelo Congresso. 

Mesmo o assunto dividindo opiniões, o Recurso Extraordinário está pautado para análise do STF. A discussão é se o artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê que é crime adquirir, guardar ou transportar droga para consumo pessoal, é inconstitucional. 

Contudo, não há previsão de prisão para esse crime no Brasil. De acordo com a lei, as penas previstas nesse caso são “advertência sobre os efeitos das drogas”, “prestação de serviços à comunidade” e/ou “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

Segundo o advogado Emílio Figueiredo, existe muita expectativa sobre a decisão do processo. “A primeira expectatia é se esse julgamento vai acontecer. A segunda, é pelo o resultado. Principalmente, porque o supremo hoje está composto por 10 ministros. O Lula ainda não indicou um nome para assumir o lugar do ex-ministro Ricardo Lewandowski  (aposentado em abril deste ano)”, pondera.