A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a criação do Sistema Nacional de Controle de Receituário (SNCR), um marco importante para a modernização e segurança na prescrição de medicamentos controlados no Brasil. A medida, aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, entrará em vigor a partir de 2025 e trará mudanças significativas para profissionais de saúde e pacientes.

O que muda na prática?

Com a introdução do SNCR, todas as notificações de receita para medicamentos controlados, como a cannabis medicinal, passarão a utilizar uma numeração única gerada por uma plataforma online nacional. Essa inovação busca uniformizar e centralizar o controle das numerações, eliminando as variações estaduais e aumentando a segurança contra fraudes e falsificações.

A nova plataforma permitirá que as Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais emitam e gerenciem essas numerações de forma automatizada, facilitando o trabalho dos profissionais de saúde e assegurando a rastreabilidade das receitas. Esse sistema não é uma plataforma de emissão de prescrições eletrônicas, mas sim um controle unificado das numerações dos receituários.

“Essa iniciativa representa um grande avanço no controle de medicamentos controlados. A centralização da numeração das receitas permitirá um acompanhamento mais rigoroso e eficaz, o que é fundamental para a segurança dos pacientes e a integridade do sistema de saúde”, afirma Leonardo Navarro, advogado especializado em direito na área médica.  

“Apesar de não ser específico para a cannabis, no final da ponta, acaba por impactar positivamente os prescritores desta alternativa de tratamento”, acrescenta.

Relevância para a cannabis medicinal

A regulamentação da cannabis medicinal no Brasil exige um controle rigoroso devido ao seu potencial terapêutico e riscos associados. Com o SNCR, a rastreabilidade das prescrições de cannabis medicinal será aprimorada, garantindo que essas substâncias sejam usadas de forma segura e legal.

O novo sistema facilitará a vida dos prescritores e pacientes, ao mesmo tempo que reforça as medidas de segurança necessárias para o uso de medicamentos controlados. A centralização da numeração das receitas permitirá identificar a origem de todas as prescrições, evitando desvios e usos inadequados.