Atrasos na importação via RDC 660 expõem maior rigor nos EUA e irregularidades com THC acima do permitido
Saiba como a fiscalização mais intensa, falhas de conformidade e restrições logísticas impactam a importação de cannabis medicinal no Brasil.
A importação de produtos à base de cannabis para o Brasil, por meio da RDC 660, enfrenta um cenário de atrasos e maior complexidade operacional. Apuração do Sechat com empresas do setor indica que mudanças recentes nos Estados Unidos — principal origem dessas remessas — têm impactado diretamente o fluxo logístico, com reflexos nos prazos de entrega aos pacientes.
Um dos principais fatores por trás desse cenário é o aumento de cargas barradas ainda na origem ou durante o transporte, muitas delas associadas a irregularidades no teor de THC acima do limite permitido.
Fiscalização mais rigorosa na origem
Nos Estados Unidos, a atuação de órgãos como a alfândega (CBP) e a Drug Enforcement Administration (DEA) se intensificou ao longo dos últimos meses. Empresas relatam aumento nas inspeções, retenções e, em alguns casos, apreensão de cargas.
Mesmo produtos com teor de THC dentro do limite federal de 0,3% estão sendo submetidos a verificações mais detalhadas. O uso de cães farejadores e a análise do odor característico da cannabis passaram a influenciar abordagens mais cautelosas por parte das autoridades.
THC acima do permitido trava operações
Fontes do setor apontam que parte relevante dos problemas está relacionada ao envio de produtos fora das regras. Há registros de empresas tentando exportar para o Brasil itens com teor de THC acima de 0,3%, o que não é permitido dentro do modelo da RDC 660.
Essas cargas acabam sendo barradas, retidas ou devolvidas, gerando um efeito cascata sobre toda a operação. Como resultado, o nível de fiscalização aumenta para todos os embarques, inclusive os que estão em conformidade.
Na prática, esse movimento tem contribuído diretamente para travar o fluxo da RDC 660, ampliando prazos e criando incerteza logística para empresas e pacientes.
Documentação passa a ser determinante
A conformidade documental tornou-se o principal fator para viabilizar embarques. Entre os itens exigidos estão:
Certificado de análise (COA) completo e rastreável
Ficha de segurança (SDS)
Licenças de produção e fabricação nos Estados Unidos
Registro como “known shipper” junto ao TSA
Embalagens com QR Code, identificação de origem e endereço
Empresas relatam que COAs incompletos ou inconsistentes estão entre os principais motivos de retenção. Desde outubro do ano passado, houve aumento na exigência e na revisão desses documentos.
Companhias aéreas ampliam exigências
O transporte aéreo segue ocorrendo, mas com maior nível de exigência. Companhias como LATAM e American Airlines passaram a condicionar o embarque à verificação rigorosa da documentação.
Cargas com qualquer inconsistência não são aceitas. O receio de multas e atrasos operacionais — que podem gerar custos elevados, estimados em cerca de US$ 700 por hora de aeronave parada — tem levado as empresas a adotar uma postura mais conservadora.
Menor oferta de voos agrava atrasos
A redução na malha aérea internacional também contribui para o cenário. O aumento do custo do combustível, influenciado por tensões geopolíticas, e a redistribuição de rotas reduziram a disponibilidade de voos entre Estados Unidos e Brasil.
Com menos espaço disponível, cargas mais sensíveis do ponto de vista regulatório enfrentam maior dificuldade para embarque, ampliando o tempo de trânsito.
Outro ângulo: Impacto dos terpenos na logística e incertezas no Farm Bill americano
Por outro lado, especialistas e analistas que acompanham de perto o mercado norte-americano apontam uma leitura diferente sobre as razões por trás dos recentes travamentos logísticos no transporte aéreo.
Para essas fontes, os gargalos no envio para o Brasil não decorrem de divergências ou irregularidades no teor de THC, mas sim de uma falha operacional das fabricantes na origem: a adição de terpenos sintéticos nos produtos. Usados por marcas locais como estratégia de marketing para simular o aroma característico da planta, esses compostos perfumados passaram a exalar forte odor nos aeroportos.
O cheiro acionou inspeções com cães farejadores da TSA (Transportation Security Administration) — a agência do governo dos EUA responsável pela segurança nos transportes e aeroportos —, resultando em retenções preventivas de carga e atrasos em voos comerciais. Como o descumprimento de horários gera pesadas multas contratuais para as companhias aéreas, as operadoras optaram por suspender temporariamente o embarque desses lotes para evitar prejuízos na malha aérea.
Paralelamente, o próprio mercado de cânhamo nos Estados Unidos atravessa um momento de forte incerteza regulatória devido à revisão do Farm Bill prevista para o fim de 2026. A proposta em debate prevê redefinir o limite legal de 0,3% para a métrica de THC Total — que passa a somar todos os isômeros e precursores, como THCA e Delta-8 — além de fixar um teto de 0,4 mg por embalagem.
Caso aprovada em novembro, a nova diretriz ameaça inviabilizar o setor de extratos Full Spectrum, um mercado estimado em US$ 30 bilhões. No entanto, fontes da indústria apostam que a gestão do presidente Donald Trump não deve permitir o desmantelamento do setor, considerando seu impacto econômico, a expressiva geração de mais de 300 mil empregos diretos e indiretos e a movimentação na receita agrícola do país.
Reflexos no Brasil
No Brasil, os atrasos também estão relacionados ao tempo de análise regulatória. Empresas relatam que processos na Anvisa podem levar meses e, em caso de negativa, a devolução da carga pode prolongar ainda mais o ciclo logístico, afetando a validade dos produtos.
O cenário pressiona a operação da RDC 660, atualmente responsável por atender um grande número de pacientes por meio da importação direta.
“Questões relacionadas à logística sempre estiveram presentes nas importações diretas pelo paciente (RDC 17, 335 e 660). Portanto, é indispensável, para todas as empresas que participam do processo de importação — tanto as que estão no Brasil assessorando o paciente quanto as de logística — a análise prévia e consistente da documentação, seja do paciente (a autorização da Anvisa), seja a exata correspondência do produto prescrito àquele que está sendo enviado para o Brasil”, avalia Leonardo Navarro, diretor jurídico do ICR (Instituto Conexão e Regulação)