Cannabis medicinal avança na saúde animal e expõe urgência regulatória no Brasil

O Brasil vive um momento decisivo na evolução da cannabis medicinal — e a saúde animal entrou definitivamente nessa agenda. Após anos de proibição, o país avançou para um modelo regulado de acesso, mas ainda enfrenta lacunas importantes, especialmente no campo veterinário.

“O Brasil saiu de um cenário de absoluta proibição para um modelo controlado de acesso medicinal”, afirma Caroline Campagnone, especialista em endocanabinologia veterinária.

A base dessa transformação começou com a RDC 327/2019, que permitiu a fabricação, importação e comercialização de produtos à base de cannabis. Em 2026, a atualização regulatória com a RDC 1.015 trouxe avanços relevantes, incluindo regras mais robustas de fabricação, controle sanitário, rastreabilidade e ampliação das possibilidades terapêuticas.

Entre os principais avanços estão a ampliação das formas farmacêuticas e vias de administração, a reorganização das exigências de prescrição e dispensação, além da abertura para cultivo medicinal controlado com teor de THC de até 0,3% para pesquisa e produção farmacêutica.

Atualmente, médicos e dentistas podem prescrever cannabis para humanos, enquanto médicos veterinários também atuam dentro da autonomia profissional. O acesso ocorre por meio de farmácias autorizadas, importação excepcional e decisões judiciais. No caso da saúde animal, os responsáveis recorrem principalmente a associações e farmácias.

Outro avanço relevante é a possibilidade de registro de produtos de cannabis no Ministério da Agricultura (MAPA), desde que atendidos os requisitos técnicos.

O papel do CFMV e a evolução da medicina veterinária

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem desempenhado papel estratégico na construção desse cenário. Segundo Campagnone, houve avanços importantes nos últimos anos, como o reconhecimento científico do sistema endocanabinoide na medicina veterinária, a atuação de grupos técnicos e o diálogo institucional com órgãos como Anvisa e MAPA.

A RDC 936/2024 também trouxe maior segurança ao permitir o uso veterinário da cannabis, ampliando a confiança dos profissionais.

Na prática, a medicina veterinária brasileira já incorporou a terapia canabinoide em diversas áreas. “Hoje já existem prescrições clínicas em dor crônica, epilepsia, oncologia, dermatologia, geriatria e cuidados paliativos”, destaca.

Além disso, o setor já conta com pesquisas em andamento, cursos de especialização, pós-graduações e a construção de protocolos clínicos e farmacológicos.

Desafios: regulação, acesso e padronização

Apesar do avanço, o setor ainda enfrenta entraves relevantes. Entre as principais demandas estão a necessidade de desmistificação do uso veterinário — especialmente em relação ao THC —, a criação de produtos veterinários regulados pelo MAPA e o desenvolvimento de formulações com diversidade de fitocanabinoides além do CBD.

Outro ponto crítico é a segurança jurídica para associações. “Mesmo com avanços regulatórios, muitas ainda estão no limbo aguardando chamamento público”, explica.

O acesso também é um desafio. A expectativa do setor é tornar os tratamentos mais democráticos e financeiramente viáveis para os responsáveis.

Paralelamente, cresce a preocupação com a qualidade dos produtos, a rastreabilidade, a capacitação profissional e o combate ao uso indiscriminado. “É fundamental evitar a banalização terapêutica e garantir critérios científicos no uso”, alerta.

O que ainda precisa avançar

Apesar do amadurecimento, o Brasil ainda possui lacunas regulatórias importantes. Entre os pontos que demandam evolução estão o registro específico de produtos veterinários com fitocanabinoides, a ampliação da pesquisa clínica e a inclusão da cannabis em protocolos terapêuticos oficiais.

Também entram nessa lista a regulação das atividades associativas veterinárias, o uso em animais de produção e rebanhos, além da regulamentação do uso nutricional da planta e seus subprodutos.

O futuro da cannabis na saúde animal

As perspectivas para os próximos anos são positivas. O setor projeta crescimento do cultivo nacional controlado, redução de custos, expansão das pesquisas e maior integração entre Anvisa, MAPA e conselhos profissionais.

A tendência é de crescimento acelerado, impulsionado pelo tamanho do mercado pet brasileiro e pela demanda por terapias integrativas e qualidade de vida animal.

“O Brasil demonstra sinais claros de maturidade técnica, científica e regulatória para avançar”, afirma Campagnone.

Nesse cenário, a discussão evolui. Já não se trata mais de validar a cannabis como ferramenta terapêutica, mas de estruturar sua regulamentação. “O grande desafio agora é regulamentar de forma segura, ética, acessível e baseada em ciência”, pontua.

Para a especialista, o avanço na saúde animal é inevitável. “Na medicina veterinária, o avanço regulatório se torna cada vez mais inevitável diante da realidade clínica observada diariamente.”

A expectativa é que o Brasil migre de um modelo ainda excepcional para uma estrutura consolidada, com produção nacional, maior segurança jurídica e integração definitiva da cannabis aos sistemas de saúde humano e veterinário.