Conselho Federal de Medicina pede revogação de proposta da Anvisa para plantio de maconha no Brasil
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) publicaram uma nota conjunta na noite desta quinta-feira (13) pedindo a revogação das consultas públicas que podem liberar o cultivo de Cannabis sativa no Brasil.
Para as entidades, a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de permitir o plantio da maconha com fins medicinais e científicos e a produção de medicamentos derivados da planta "desconsidera evidências científicas e não garantem efetividade e segurança para os pacientes". As duas entidades alegaram ainda que a Anvisa "assume postura equivocada, ignorando os riscos à saúde pública que decorrem dessa medida".
Na terça-feira, a agência aprovou por unanimidade a realização de uma consulta pública para discutir o plantio de cannabis e a produção de medicamentos que tenham a planta como base, e outra consulta para debater a regulação e o monitoramento destes produtos. A agência explicou que pretende regular o cultivo doméstico de maconha no país, tendo em vista o crescente número de pedidos de importação de remédios com canabidiol, mais de 9 mil desde 2015, e o alto custo de importação para os pacientes.
Confira a íntegra da nota das entidades
CFM e ABP pedem revogação de atos que podem liberar o cultivo da maconha no País
Diante da decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de aprovar propostas preliminares para liberar no Brasil o cultivo da planta Cannabis sativa L. (maconha) com fins medicinais e científicos e a produção de medicamentos derivados da droga, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) vêm a público alertar a população e os tomadores de decisão para o alto risco envolvido nessa ação.
Essa proposta, que ainda depende de consulta pública para entrar em vigor, desconsidera evidências científicas, de que o uso da Cannabis sativa L. in natura e de seus derivados não garantem efetividade e segurança para os pacientes.
Até o momento, somente o canabidiol, um dos derivados da Cannabis sativa L., por ter mínimos estudos em forma de pesquisa, tem autorização para uso compassivo sob prescrição médica no tratamento de epilepsias em crianças e adolescentes refratários aos métodos convencionais. Isso está previsto na Resolução CFM nº 2.113/2014, que, por sua vez, proíbe aos médicos a prescrição da Cannabis in natura para uso medicinal, bem como de quaisquer outros derivados que não o canabidiol.
Ao admitir a possibilidade de liberação de cultivo e de processamento dessa droga no País, a Anvisa assume postura equivocada, ignorando os riscos à saúde pública que decorrem dessa medida.
Assim, o CFM e a ABP solicitam a revogação das propostas aprovadas pela diretoria da Anvisa e o cancelamento da consulta pública sobre o tema. Considerando que a Lei nº 12.842/2013 atribui ao Conselho Federal de Medicina a responsabilidade de avaliar e aprovar novos procedimentos médicos no País, solicita-se que o tema seja discutido com os representantes da autarquia antes de qualquer outra iniciativa.