Governo editará MP para manter isenção fiscal de medicamentos importados

O governo federal anunciou a edição da medida provisória (MP) que taxa a compra de produtos importados para assegurar a permanência da isenção fiscal para medicamentos vindos do exterior. Esta medida vem após a aprovação do PL 914/2024 que prevê a taxação de produtos importados de até US$ 50 ou R$ 250 em 20%.

O texto original da proposta não isenta os medicamentos importados. A nova lei poderia se sobrepor à portaria do Ministério da Fazenda que determinou um imposto menor para remédios vindos do exterior.

O projeto de lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal; agora vai para sanção do presidente Lula que pode mantê-lo ou vetá-lo.

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo editará a MP para garantir o benefício dos medicamentos por lei, colocando a isenção no mesmo nível jurídico da nova taxação dos importados.

Em 2023, o número de pacientes de cannabis medicinal no Brasil aumentou significativamente, atingindo cerca de 430 mil pessoas, de acordo com o Anuário da Kaya Mind. Este crescimento de 130% em um ano destaca a crescente importância do setor de cannabis medicinal no país. 

Entre esses pacientes, 219 mil realizam a importação de medicamentos via RDC 660, norma da Anvisa que estabelece critérios e procedimentos para a importação de produtos derivados de cannabis por pessoa física para uso próprio no Brasil. Esses pacientes poderiam ser diretamente impactados com o aumento do preço final do canabidiol importado, em algumas situações podendo atingir o dobro do valor considerando as regras aduaneiras aplicando o imposto de 60% + IMCS de 17%, caso o texto original do PL 914 seja mantido sem a isenção para medicamentos anunciada pelo ministro Padilha. 
 

Entenda o cálculo da "taxa das blusinhas" 
 

O imposto de 20% para produtos de valor inferior a US$ 50 ficou conhecido como "taxa das blusinhas", numa referência ao principal alvo: plataformas asiáticas de comércio eletrônico que vendem produtos importados de baixo custo.

O projeto que criou a nova taxação também incluiu um desconto no pagamento do tributo para importados de valor maior. Itens entre US$ 50 e US$ 3 mil terão um desconto final de US$ 20 sobre o montante pago de imposto.

Por exemplo, para uma compra de US$ 1 mil, recai um tributo de 60%, ou US$ 600. Sobre os US$ 600 haverá um desconto de US$ 20, resultando em um valor pago de US$ 580. Assim, a taxa cobrada ao final será de 58%.

O tributo poderá sair bem mais barato para produtos de menor valor. Para uma compra de US$ 60, por exemplo, aplica-se uma taxa de 60%, ou US$ 36. Sobre esses US$ 36 haverá um desconto de US$ 20, resultando em um valor final de US$ 16, ou 26%.