Lei agrícola dos EUA (Farm Bill) e a cannabis; entenda

A lei agrícola dos EUA ganhou um novo capítulo ao modificar a definição federal de cânhamo e estabelecer critérios mais amplos para determinar quais produtos permanecem dentro dessa categoria.

A alteração foi aprovada em novembro de 2025 e está prevista para entrar em vigor em 12 de novembro de 2026. Entre as principais mudanças está a substituição do parâmetro baseado apenas no delta-9 THC por uma avaliação do THC total, incluindo o THCA.

Para o mercado de cannabis, a mudança importa porque o conceito jurídico de cânhamo determina quais produtos podem ser tratados de maneira diferente da cannabis controlada pela legislação federal americana.

É uma discussão que passa pela agricultura, mas chega às prateleiras, às empresas, aos produtores e aos consumidores.

Neste artigo você vai ver:

• O que é a lei agrícola dos EUA;
• O que significa Farm Bill;
• Como a legislação mudou a definição de cânhamo;
• Qual é a diferença entre delta-9 THC e THC total;
• Por que o THCA entrou na discussão;
• Quais produtos podem ser afetados;
• O que muda para o mercado de cannabis;
• Quando as novas regras entram em vigor.

O que é a lei agrícola dos EUA?

Conhecida como Farm Bill, a legislação agrícola americana é um amplo pacote de políticas públicas voltadas ao setor rural dos Estados Unidos.

Apesar do nome, sua abrangência vai muito além do cultivo. A legislação reúne programas relacionados à agricultura, alimentação, conservação ambiental, pesquisa, desenvolvimento rural e apoio aos produtores.

Por isso, decisões tomadas dentro desse pacote podem produzir efeitos em diferentes setores da economia.

Foi justamente dentro desse contexto que o cânhamo entrou no radar da legislação federal americana.

A história ganhou um marco importante em 2018, quando o Congresso aprovou uma nova Farm Bill que alterou a definição federal de cânhamo e permitiu sua produção dentro de determinados parâmetros.

Naquele momento, a legislação estabeleceu que o cânhamo deveria apresentar concentração de até 0,3% de delta-9 THC em peso seco. A mudança retirou o cânhamo, quando enquadrado nessa definição, da classificação federal de cannabis controlada.

Foi o início de uma nova fase para a cadeia produtiva do cânhamo nos Estados Unidos.

Farm Bill e cannabis: onde está a conexão?

A relação entre Farm Bill e cannabis está justamente na definição legal do que é considerado cânhamo.

Embora cânhamo e cannabis façam parte da mesma espécie vegetal, a legislação federal americana criou critérios específicos para diferenciá-los juridicamente.

O problema apareceu quando o mercado começou a desenvolver produtos com diferentes canabinoides.

A regra de 2018 considerava especificamente o nível de delta-9 THC. Isso abriu espaço para produtos que respeitavam o limite estabelecido para esse composto, mas poderiam apresentar outros canabinoides potencialmente intoxicantes.

Entre eles estavam substâncias como delta-8 THC e delta-10 THC.

O Congressional Research Service, órgão de pesquisa do Congresso dos Estados Unidos, aponta que a interpretação da regra de 2018 contribuiu para a expansão de produtos derivados do cânhamo com potencial intoxicante.

SAIBA MAIS: Lei agrícola dos EUA 2023: o lento ritmo que ameaça a recuperação da indústria do cânhamo 
 

A discussão deixou de ser apenas agrícola. Passou a envolver saúde pública, fiscalização, comércio e os limites da própria legislação federal.

O que muda na lei agrícola dos EUA em 2026?

A principal mudança está no cálculo do THC.

A regra estabelecida em 2018 utilizava o limite de 0,3% de delta-9 THC. A nova legislação passa a considerar THC total, incluindo o THCA, também dentro do limite de 0,3% em peso seco.

Na prática, isso amplia o conjunto de compostos considerados na classificação de um produto.

O Congresso aprovou a mudança dentro da legislação de dotações agrícolas para o ano fiscal de 2026. A alteração foi sancionada em 12 de novembro de 2025 e estabeleceu um prazo de 365 dias para sua entrada em vigor.

Assim, 12 de novembro de 2026 será uma data importante para o setor.

A partir desse momento, determinados produtos que hoje podem ser enquadrados como derivados de cânhamo poderão deixar de atender à definição federal.

Por que o THCA entrou nessa conta?

O THCA é uma forma ácida do THC encontrada naturalmente na planta.

Quando submetido ao calor, ele pode se converter em delta-9 THC. Por isso, considerar somente o delta-9 THC presente em determinado momento poderia não representar todo o potencial de THC associado ao material analisado.

A nova regra passa a considerar expressamente o THCA no cálculo do THC total.

A mudança também considera outros compostos relacionados ao THC.

O objetivo, segundo o Congressional Research Service, é responder à expansão de produtos derivados do cânhamo que podem apresentar efeitos intoxicantes apesar de permanecerem dentro do limite anterior de delta-9 THC.

Quais produtos podem ser afetados?

A alteração não se limita à planta utilizada pelo agricultor.

A legislação da lei agrícola dos EUA estabelece novas regras para os chamados produtos canabinoides derivados do cânhamo, incluindo produtos destinados ao consumo humano ou animal por diferentes formas de administração, como ingestão, inalação e aplicação tópica.

Entre os produtos que podem entrar nesse debate estão:

• alimentos e bebidas;
• óleos;
• produtos ingeríveis;
• produtos de uso tópico;
• produtos com diferentes canabinoides;
• ingredientes e produtos intermediários derivados do cânhamo.

A nova legislação também estabelece exclusões específicas para determinados canabinoides produzidos de maneira sintética ou modificados fora da planta.

Além disso, produtos finais derivados de cânhamo que ultrapassem determinados limites de THC total podem deixar de ser classificados como cânhamo sob a legislação federal.

Um dos limites estabelecidos para produtos finais é de 0,4 miligrama de THC total por recipiente, considerando também compostos com efeitos semelhantes ao THC conforme determinados critérios regulatórios.

A nova regra da lei agrícola dos EUA proíbe o cânhamo?

Não. A mudança não representa uma proibição geral do cânhamo.

Pelo contrário: a lei agrícola dos EUA mantém e detalha a categoria de cânhamo industrial, incluindo plantas destinadas à produção de fibras, caules, grãos, sementes, óleos e outros materiais não relacionados à produção de canabinoides.

A diferença está na definição dos produtos que podem continuar sendo classificados como cânhamo.

Isso significa que produtores e empresas precisarão observar não apenas a origem da matéria-prima, mas também sua composição e a forma como o produto final é elaborado e comercializado.

Lei agrícola dos EUA: o que muda para o mercado de cannabis?

A alteração da lei agrícola dos EUA pode provocar uma reorganização importante no mercado americano de produtos derivados do cânhamo.

Empresas que trabalham com produtos contendo diferentes canabinoides terão de avaliar se suas formulações continuam atendendo aos critérios federais quando a nova definição entrar em vigor.

Isso pode envolver:

• reformulação de produtos;
• novas análises laboratoriais;
• revisão de rotulagem;
• mudanças na cadeia de produção;
• adequação regulatória;
• avaliação de estoques e produtos comercializados.

A legislação também determina que a FDA publique informações relacionadas aos canabinoides conhecidos por serem naturalmente produzidos pela planta e aos compostos que apresentam efeitos semelhantes aos do THC.

Por que essa mudança importa para a cannabis?

A história da cannabis nos Estados Unidos é marcada por uma sucessão de mudanças legislativas que alteram os limites entre diferentes categorias da planta.

Em 2018, a lei agrícola dos EUA (Farm Bill) definiu regras para o cânhamo e permitiu sua produção sob determinadas condições. Agora, a legislação muda novamente e amplia o debate para a composição de produtos e diferentes canabinoides. A partir de novembro de 2026, novas regras poderão impactar o mercado e os consumidores.

Fonte: The Nature Conservancy