Sechat - Notícias sobre a cannabis medicinal e cânhamo industrial

A AGU solicita a extensão do prazo para 12 meses alegando que os órgãos federais precisam de mais tempo para preparar a regulamentação e as medidas de fiscalização

Entre os temas analisados, está a decisão do STF no Recurso Especial nº 635.659, que adiou a natureza penal da infração prevista no art. 28 da Lei de Drogas nº 11.343/2006

Procedimento de atuação foi exemplo de boas práticas durante o 54º Fórum Nacional de Juizados Especiais

Esse dado é da Kaya Mind e refere-se às associações com habeas corpus individual ou coletivo para cultivo; o país tem 147 mil pacientes atendidos, somando 259 associações em atividade

Utilizando a planta a mais de quatro anos para tratamento de ansiedade e dores crônicas, Sidarta conquistou seu habeas corpus para cultivo e produção do seu próprio medicamento a base da cannabis

Ministro do STF destaca falhas na legislação e reforça papel do Judiciário em temas controversos

Antes, a mãe do adolescente teve que interromper o tratamento com cannabis devido ao alto custo do medicamento - R$ 3 mil mensais

Decisão histórica estabelece parâmetros para a produção de cânhamo industrial com fins medicinais e farmacêuticos. União ainda não se manifestou sobre prazos

O que muda e quais os próximos passos para regulamentação e implementação

Decisão poderá estabelecer precedentes para o setor, mas julgamento ainda não tem data definida

No país, o uso de derivados de cannabis em cosméticos é proibido

O veredito unânime do Superior Tribunal de Justiça define regras para importação e cultivo de cânhamo com baixo teor de THC, via de acesso para a criação de jurisprudência no país