JUSTIÇA

“Vamos dizer a uma mãe de criança com epilepsia grave que mesmo funcionando, o tratamento do filho não será coberto", questiona Margarete Brito durante sessão do STF

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12/04/2025

Associações e especialistas se posicionam contra a ADI 7265, que pode limitar a cobertura de tratamentos pelos planos de saúde

STF analisa rol taxativo da ANS e futuro da cobertura de planos de saúde

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10/04/2025

Supremo inicia julgamento da ADI 7265, que contesta lei que ampliou a cobertura dos planos de saúde para além da lista da ANS

Justiça avalia casos de acesso ao tratamento com cannabis durante a Semana Nacional da Saúde

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08/04/2025

Mutirão da Justiça Federal em Alagoas analisa pedidos de fornecimento gratuito do medicamento

Líder de instituto religioso acusado de tráfico internacional é absolvido em caso de envio de ayahuasca aos EUA

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03/04/2025

A encomenda foi enviada por orientação espiritual e para uso estritamente religioso

Associação vence ação contra o Facebook e recupera perfil com mais de 22 mil seguidores

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01/04/2025

Perfil da ACCURA é reativado após decisão judicial que reconheceu o uso da página para debater cannabis medicinal, sem violação das políticas da plataforma

TRF-2 decide que Anvisa e União não podem restringir cultivo de cannabis medicinal da AbraRio

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31/03/2025

"Essa decisão estabelece um precedente fundamental: a Anvisa e a União não podem punir ou restringir a atividade da parte autora, desde que seja exclusivamente para fins medicinais indicados", afirma Ladislau Porto

STJ decide que paciente não precisa comprovar baixa renda para obter Habeas Corpus de cultivo de cannabis

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22/03/2025

6ª Turma do STJ decide que a falta de recursos financeiros não é um critério para salvo-conduto em casos de cultivo de cannabis para uso medicinal

Homem aciona a polícia após não receber cannabis ilícita e diz que traficante agiu de má-fé

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20/03/2025

O caso é tão curioso que o usuário pode responder por comunicação falsa de crime. Além disso, a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal não exclui outras penalidades previstas, entenda

Círculo de Justiça Restaurativa debate sobre produção e distribuição de produtos de cannabis

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18/03/2025

Evento em Campo Grande (MS) reúne associações e especialistas para discutir a regulamentação da cannabis medicinal e a segurança na produção, a pedido da Defensoria Pública da União

"Os cultivadores acordaram com fuzis apontados para o rosto", diz Diretora de associação após PF queimar 900 plantas de cannabis

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17/03/2025

Associação enfrenta dificuldades após a operação que destruiu óleos e plantas de cannabis usados ​​no tratamento de quase 900 pacientes

Folião argentino pode curtir o Carnaval no Rio de Janeiro com 40g de cannabis sem preocupações

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01/03/2025

Decisão judicial autoriza paciente argentino à entrar no Brasil com flores de cannabis e óleo medicinal para curtir o carnaval, sem risco de apreensão

STJ barra tentativa da AGU e Anvisa de adiar regulamentação do cultivo de cannabis

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26/02/2025

Novo acordão mantém prazo até maio de 2025 para regulamentação do cultivo