PL 399/2015 é debatido no plenário da Câmara
O PL, de autoria de Fábio Mitidieri (PSD-SE), tem o substitutivo relatado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), permitindo o cultivo da Cannabis por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais
Publicada em 26/05/2021
Caroline Vaz (texto) / Charles Vilela (edição)
Hoje (26), o Plenário da Câmara dos Deputados se reuniu em Comissão Geral para discutir o substitutivo ao Projeto de Lei 399/2015. O PL, de autoria de Fábio Mitidieri (PSD-SE), tem o substitutivo relatado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), permitindo o cultivo da Cannabis por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais.
Na abertura da sessão, o presidente da Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis da Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira (PT-SP), traçou um breve panorama internacional da cannabis para fins medicinais. Segundo ele, já são 50 países, em todo o mundo, que regulamentaram o uso medicinal da planta, resultando dos avanços das áreas médicas, científicas e de medicamentos com o objetivo de garantir a qualidade de saúde da população.
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Teixeira afirma também que forças políticas no Brasil não querem regulamentar o uso medicinal da cannabis, alegando que é o primeiro passo para a regulamentação do uso adulto. Como argumento, o deputado relata que, dos 50 países que regulamentaram o uso medicinal, apenas três - Uruguai, EUA (em alguns estados) e Canadá - regulamentaram o uso adulto da planta.
Em relação ao PL 399, Paulo Teixeira esclarece outra fala errônea: a de que, caso aprovado o projeto, o medicamento será de acesso a todos, sem controle pelo Estado e sem necessidade de orientação médica, chamando tal alegação de “argumento do terror”. “As plantas com substâncias psicoativas serão plantadas em ambiente extremamente seguro, com cerca elétrica, filmagens e rastreamento que vai da semente ao remédio. Esse rastreamento será através de uma licença obtida na Anvisa, que dirá às empresas quanto que ela poderá plantar da cannabis para a produção de medicamentos”, afirmou.
Em sua participação, o neurocientista Sidarta Ribeiro argumentou que “tentar combater a cannabis é tapar o sol com a peneira”, visto que suas aplicações são cada vez mais reconhecidas em todo o mundo. E enfatiza "não esperem precisar para serem a favor”.
Em depoimento contra o projeto de lei, Janicleide de Araújo, representante da ONG Amor Exigente, alega que, ao longo dos anos, o projeto foi totalmente modificado, e que sua preocupação é com a falta de estrutura que o Brasil possui, segundo ela, para o plantio, comercialização e industrialização da cannabis. “Com o PL nossos jovens vão propriamente poder usar (a cannabis) do jeito que bem entender e, caso a mãe argumentar que isso faz mal, esse adolescente vai argumentar que é livre, liberado.” Ela finaliza dizendo que é contra a aprovação do projeto em memória ao seu filho, que faleceu após se tornar dependente em drogas.
Cassiano Teixeira, diretor executivo da associação de pacientes Abrace Esperança, que tem sede em João Pessoa, na Paraíba, falou sobre o nascimento da associação, em 2015, impulsionado pelo difícil acesso aos medicamentos à base de cannabis, onde viu a necessidade e importância de cultivar a planta. “O problema é a descontinuidade do acesso, do tratamento, isso sim é perigoso. A gente não pode depender da importação”, Cassiano defende.
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O diretor executivo da Abrace também alega as dificuldades encontradas para cumprir as exigências da RDC 327, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação dos medicamentos à base de cannabis. Segundo ele, a RDC 327 não foi feita pensando nas associações, fazendo com que a Abrace continue tendo que brigar na justiça para continuar seu trabalho. “A nossa única esperança é o PL 399”, declarou.
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Tarso Araújo da Associação Brasileira das Indústrias de Canabinoides (BRCann) considera que a demanda pelos medicamentos à base de cannabis é enorme, e está crescendo cada vez mais. “Precisamos de maior estabilidade jurídica, de clareza sobre as regras do mercado, para que justamente a indústria possa seguir essas regras a risca, de modo ético, observando as melhores práticas e a justa concorrência que, no final, beneficia o próprio paciente”, disse. “Os senhores deputados têm a responsabilidade, a oportunidade e o dever de votar neste projeto.”
