PL que regulamenta uso medicinal da cannabis volta a ser vetado em MT
Os vetos apontam que o projeto ultrapassa as competências normativas conferidas aos estados pela Constituição Federal.
Publicada em 17/12/2021
Curadoria e edição Sechat, com informações de PNB Online
Nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) nº 489/2019, que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da cannabis e de seus derivados voltou a ser vetado no Mato Grosso. O primeiro veto aconteceu no último dia 07 por parte do governador Mauro Mendes (DEM), mas foi derrubado esta semana. Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), entretanto, vetaram novamente a proposta.
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O projeto estabelece políticas públicas para o uso medicinal da cannabis no tratamento e alívio de condições médicas debilitantes ou de seus sintomas. Para o autor da proposta, o deputado Wilson Santos (PSDB), essa seria uma oportunidade para que medicamentos dessa natureza fossem oferecidos aos mais pobres por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
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“Hoje, quem compra são os ricos, aqueles que têm dinheiro. A minha proposta é de o medicamento reduzir os efeitos do mal de Parkinson, da epilepsia, do autismo severo e moderado. Esse remédio precisa ser acessível ao mais pobre, que não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa”, disse Santos.
O parlamentar afirmou que há autoridades do alto escalão do governo (sem citar nomes) que usam o cannabidiol, porque é legal. “Essas pessoas têm dinheiro. Mas o pobre que depende do Sistema Único de Saúde não tem condições financeiras. Eles precisam ter acesso a essa medicação. Há casos de crianças que têm 60 convulsões diárias. Com o uso do cannabidiol reduz para três ou duas convulsões”, destacou o parlamentar.
O veto assinado pelo governador e reiterado pelos deputados da Comissão nesta quinta-feira aponta que o projeto ultrapassa as competências normativas conferidas aos estados pela Constituição Federal.
