Santos inicia o processo de implementação da lei para fornecimento de cannabis medicinal no SUS - Sistema Único de Saúde - após o prefeito Rogério Santos (REP) aprovar o projeto de lei proposto pelo vereador Lipe Albino (PSB).

A legislação recém-sancionada estabelece a criação de ações voltadas para a promoção da Política Municipal de Medicamentos derivados vegetais à base de canabidiol, incluindo outros canabinóides, como o tetrahidrocanabidiol. Esses medicamentos serão disponibilizados de maneira excepcional e gratuita pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e em instituições privadas conveniadas ao SUS.

O deputado Caio França é uma grande inspiração para a criação da lei de acesso à cannabis medicinal no SUS de Santos

Lipe Albino, vereador

O vereador Lipe Albino destaca a importância da medida para a saúde da população. "“Vai ter Cannabis medicinal em Santos. Mais uma etapa vencida. A saúde venceu. Agora, é regulamentar. Vamos, juntos, até que os remédios cheguem à casa das pessoas que mais precisam”.

Grupo de Trabalho e Regulamentação em 30 Dias

A Prefeitura agora tem um prazo de 30 dias para apresentar um grupo de trabalho responsável pela regulamentação da lei na cidade. Esse passo crucial definirá as diretrizes para a implementação efetiva da Cannabis Medicinal no SUS santista, visando proporcionar um tratamento eficaz a pacientes cujo diagnóstico indique a necessidade desse tipo de intervenção.

Objetivo da Lei e Enfoque na Saúde Integrativa

O objetivo da legislação é diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal tenha respaldo científico comprovado ou produção científica que incentive o tratamento. Os produtos devem conter em sua formulação o canabidiol e o tetrahidrocanabinol, dois componentes fundamentais para os benefícios terapêuticos associados à cannabis.

O que diz a Secretaria de Saúde?

A Secretaria de Saúde de Santos informa que a lei 4.431/2023, publicada nesta quinta-feira (21) prevê a criação de um grupo técnico para discussão e criação de um protocolo para a aquisição e dispensação de produto à base de canabidiol pela Prefeitura de Santos. Essa comissão ainda será formada e os protocolos seguirão as evidências científicas disponíveis.

Em uma segunda etapa, será publicado um decreto para regulamentar a lei publicada nesta quinta, com as regras para o fornecimento do produto à base de canabidiol.

Com relação à lei estadual já existente, não há qualquer relação com a lei municipal. Pois a lei estadual prevê a aquisição e fornecimento do produto apenas pelo Estado, não se estendendo aos municípios.

Principal feira profissional e científica da América Latina sobre o uso medicinal da Cannabis

23, 24 e 25 e maio de 2024 no Expo Center Norte/SP

Medical Cannabis Fair (MCF) – É a maior e principal feira do Brasil e da América Latina científico-profissional e B2B sobre o uso medicinal e industrial da cannabis. A MCF é direcionada para profissionais da área da saúde, agentes públicos, investidores e empresários. A feira ocorre paralelamente ao Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal, em São Paulo.