Charles Vilela

A garantia do fornecimento de produtos à base de canabidiol pelo SUS (Sistema Único de Saúde) surgiu nesta semana como uma espécie de alternativa - ou plano B - da ala governista para tentar barrar a liberação do plantio da Cannabis para uso medicinal e industrial no Brasil. 

Contudo, a ideia pode esbarrar em duas questões de fácil compreensão para opinião pública e muito relevantes: sem plantio nacional, o custo de produção dos medicamentos à base de canabidiol continuaria nas alturas, além do que, segurar o plantio do cânhamo impediria o Brasil de ingressar num mercado industrial mundial altamente rentável e em franca expansão. 

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A proposta de garantir o fornecimento de medicamentos à base de Cannabis pelo SUS foi apresentada pela deputada governista Bia Kicis (PSL/DF), em reunião realizada na terça-feira (1º) pela Comissão Especial sobre Medicamentos Formulados com Cannabis da Câmara dos Deputados para debater o PL 399/2015, que irá regulamentar o cultivo, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Cannabis para fins medicinais e industriais. 

Para deputada, liberar o plantio da Cannabis medicinal traria “danos gigantescos à sociedade”

A deputada se posicionou contra o substitutivo do PL pelo texto permitir o plantio. “Sou favorável à comercialização (dos produtos) e contrária o plantio”, declarou. Ela diz entender o desespero e a angústia de um pai ou uma mãe que tem um filho que sofre com convulsões e que fazem de tudo – até mesmo recorrem à Justiça ou à desobediência civil – para lhe darem o melhor, mas que isso não justificaria autorizar o cultivo da Cannabis medicinal da maneira que o projeto está propondo, “porque os danos para a sociedade seriam gigantescos.”

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Ela diz ter realizado conversas com parlamentares e representantes de ministérios como o da Justiça e o da Saúde na busca de uma alternativa que contemple o acesso à medicação sem que seja necessário a liberação do plantio. Segundo ela, o número de pacientes no país que necessitariam de medicação à base de canabidiol com comprovação científica de eficácia para as doenças seria em torno de 4 mil pessoas. “A quantidade de casos que é dita não é correta”, afirmou. “Os pais têm que ter acesso a esse medicamento sem burocracia e com custo barato. A solução seria o SUS passar a distribuir gratuitamente esse medicamento.”

Contudo, duas questões são fundamentais para o debate na proposta da deputada governista que possivelmente será transformada em bandeira pela ala mais conservadora do Congresso Nacional, ou, no mínimo, servirá de combustível na argumentação dos que se posicionam contra o PL. A primeira é que o SUS já fornece os medicamentos à base de canabidiol, embora esse atendimento se dê pela via da judicialização da saúde. Por meio de centenas de decisões judiciais, estados vêm sendo obrigados a desembolsar quantias elevadas para custear os tratamentos que entram por porta estranha à da normalidade da regulação do sistema. 

Então, o ponto central para o debate é, na verdade, o custo elevadíssimo que a sociedade é obrigada a desembolsar por esses tratamentos que poderiam ser mais acessíveis, rápidos, seguros e baratos se houvesse o plantio da Cannabis medicinal no Brasil. Com licitações para a compra dos medicamentos, haverá a garantia que o preço caia e mais pessoas poderiam ser atendidas pelo valor que já é gasto atualmente. 

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O segundo ponto a ser considerado caso o plantio de Cannabis medicinal e industrial não seja permitido, será a também “gigantesca” perda na economia que deixaria de gerar novos negócios, empregos e renda num momento extremamente difícil para o país. 

“Discussão ultrapassada”: diz Ducci sobre debate de a Cannabis medicinal é boa ou ruim

Para o deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que é relator do substitutivo ao PL 399/2015, a discussão hoje não é se é a liberação da Cannabis medicinal é boa ou ruim. “Isso já é ultrapassado”, alfineta. “Desde 2014 o Brasil já tem esses produtos na prateleira. A questão, agora, é diminuir o custo (de venda) e oportunizar que o país possa ser um novo player no mercado nacional e internacional nessas questões que envolvem tanto o uso medicinal quanto o uso industrial. Precisamos fazer pesquisas para avançar ainda mais.”

Ele acredita que um país como o Brasil, com forte vocação agrícola e responsável por produções de alta qualidade e tecnologia, tem plena capacidade de plantar e também de produzir os produtos em seu território, tanto para a área medicinal, para área de pesquisa e indústria. “É uma discussão sem lógica (a da permissão ou não do plantio da Cannabis para fins medicinais e industriais), muito distorcida em relação a tudo o que acontece no mundo”, afirma. “Será que esses mais de 50 países superdesenvolvidos que estão plantando estão errados e só nós estamos certos em proibir o plantio de uma cultura (Cannabis medicinal) que será super controlada e uma outra (cânhamo) que não faz efeito (psicoativo) nenhum?”

Sem plantio de Cannabis medicinal, SUS continuaria pagando um “absurdo” pelos medicamentos

Para ativistas que atuam em associações organizadas para o plantio, produção e fornecimento de produtos à base de canabidiol, o investimento que o Estado teria que desembolsar para fornecer pelo SUS o produto importado ou até mesmo nacional - caso o plantio da Cannabis medicinal não seja regulamentado - chega a ser absurdo se comparado ao preço do mesmo medicamento - ou até mesmo com qualidade superior - feito com matéria-prima plantada no Brasil. “É completamente inviável do ponto de vista financeiro o SUS continuar a fornecer um medicamento importado”, atesta Cassiano Teixeira, fundador e diretor executivo da associação Abrace Esperança, de João Pessoa, no estado da Paraíba. 

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Se a dispensação de medicamentos à base de Cannabis medicinal pelo SUS não é novidade, a redução de custo de produção desses medicamentos se houvesse a liberação do plantio nacional da Cannabis seria algo relevante e inédito. “Até porque sabemos que para um medicamento entrar (na lista de medicamentos obrigatórios) no SUS tem toda uma trilha. Alguns pacientes já recebem dos estados que foram obrigados a comprar desde 2014, e isso tem se mostrado na prática que não é algo viável, sempre falta (os medicamentos). E são os produtos importados, ou até mesmo os isolados.”

Há cerca de seis anos, a Abrace fornece medicamentos à base de canabidiol produzidos pela própria associação para o atendimento de pelo menos quatro ações judiciais para pacientes residentes nos estados de Mato Grosso, Rondônia, Rio de Janeiro e São Paulo. “Essa proposta (da deputada Bia Kicis) é uma afronta. É fruto do desespero, de ver que não tem mais como segurar (a liberação do plantio da Cannabis medicinal). Por mais que tentem impedir, acho que é algo que tende a acontecer porque é o momento. Ninguém aguenta mais esperar.”

Com plantio nacional da Cannabis medicinal, preço dos medicamentos poderia cair 50% para o consumidor

Ducci estima que a redução de custo do produto industrial que é comercializado no mercado entre R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 a dosagem mensal poderia sair pela metade do preço. Já se o fornecimento desse mesmo produto for por uma entidade associativa, como Abrace, que conta com mais de oito mil associados, o valor pode baixar para cerca de R$ 500. 

Cassiano vai na mesma linha do deputado. Acredita que se houver o plantio nacional da Cannabis medicinal, o custo dos produtos industrializados pode reduzir em até 50% para o consumidor final. Já em relação aos custos praticados por entidades associativas, que atualmente já plantam e produzem o óleo à base de canabidiol, a redução seria superior a 80% em relação ao mesmo produto que atualmente é importado. 

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E ele tem exemplos práticos a apresentar: nos casos em que a Abrace fornece o seu óleo de canabidiol, batizado de Esperança, a entidade recebe do SUS cerca de R$ 5,2 mil por pessoa atendida ao ano, incluindo todas as despesas como o frete para envio do produto. Já um óleo semelhante ao produzido pela Abrace que é adquirido para o atendimento de ações judiciais com o custo bancado pelo SUS pode custar entre R$ 48 mil e R$ 80 mil ao ano por paciente. 

Certificação de qualidade seria melhor se plantio e produção fossem nacionais

Mas redução considerável de custo não é a única vantagem que seria obtida por meio do plantio da Cannabis medicinal no Brasil. Com uma produção nacional organizada, a qualidade e a certificação dos produtos teria um melhor acompanhamento, principalmente no trabalho das organizações não governamentais. Isso evitaria a falta de aferição de qualidade dos produtos importados, que não passam por controle no Brasil. “Esse controle de qualidade não é algo surreal que só a indústria pode atingir”, diz. “Nosso controle de qualidade (na Abrace) é baseado nas análises de teores, na padronização. Tudo altamente atingível do ponto de vista de segurança.” 

Segundo ele, a Abrace tem procedimentos que analisam lote por lote de cada produto. Para isso, foram adquiridos equipamentos e houve investimento em tecnologia. “Acredito que temos (as associações) condições, inclusive, de produzir produtos de melhor qualidade do que os importados, porque nossos produtos integrais, não são sintéticos, nem isolados.”