Câmara do TJ-SP dá salvo-conduto e tranca ação penal por cultivo de cannabis

Conforma a decisão, a Polícia não poderá destruir as plantas produzidas pela paciente, desde que o cultivo fique restrito ao seu endereço residencial informado nos autos, apresentação periódica de relatórios médicos e autorização atualizada junto à Anvisa

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O cânhamo industrial, as barreiras comerciais e o substitutivo do PL 399/2015

Em mais um artigo para o Sechat, o professor Paulo Jordão apresenta para o debate o tema da regulação, fundamental para a ampliação do acesso aos produtos medicinais à base de Cannabis no Brasil e para o desenvolvimento de negócios nacionais

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