Para o juiz Fabrício Dias, HC não é o melhor instrumento para o direito ao cultivo de Cannabis medicinal

Para o magistrado, as ações que solicitam os HCs decorrem de falta de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, motivo pelo qual ele acredita que o correto seria o uso do mandado de injunção

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