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O substitutivo proposto por Ducci legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais. Não há previsão para o cultivo individual. Um pedido de vista coletivo adiou a votação da proposta.

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Ducci: sem regulamentação da Cannabis medicinal, famílias sofrem com burocracia, alto custo, marginalização e preconceito

Para parlamentar, associações de pacientes estariam contempladas no projeto por meio da Farmácia Viva do SUS, modelo que abrange o cultivo e o beneficiamento de plantas medicinais, com o objetivo de oferecer assistência farmacêutica fitoterápica como recurso terapêutico

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