Vitória! Abrace derruba recurso da Anvisa no STJ
O Ministro Relator, Herman Benjamin, reconheceu que não existem leis infraconstitucionais sendo violadas, mantendo o que já havia sido decidido no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5)
Publicada em 30/05/2022
Por João R. Negromonte com informações de Abrace Esperança
Nesta segunda-feira (30), a associação de pacientes de cannabis, Abrace Esperança, conquistou uma vitória importante na justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu um recurso especial impetrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que apontava irregularidades da entidade.
>>> Participe do grupo do Sechat no WHATSAPP e receba primeiro as notícias
Mantendo o que já havia sido decidido no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), o Ministro Relator, Herman Benjamin, não aceitou o recurso por entender que não existe qualquer lei infraconstitucional - termo utilizado para se referir a qualquer lei que não esteja incluída na norma constitucional - que tenha sido violada.
“A Corte apontou que o alto custo com a importação do produto ou dos insumos para a sua fabricação, acaba por inviabilizar qualquer espécie de tratamento, levando as famílias a desistirem de sua aquisição ou mesmo a se endividarem, colocando em risco a própria subsistência, no desiderato de trazer um alívio para o sofrimento de seu ente querido e uma melhora significativa para sua qualidade de vida,” Diz o magistrado, fundamentando o seu despacho e mantendo a decisão do TRF-5.
>>> Participe do grupo do Sechat no TELEGRAM e receba primeiro as notícias
Além disso, afirmou que o Recurso Especial não é instrumento adequado para o exame da questão. O ministro explicou seu posicionamento ao expor a necessidade de pessoas, muitas delas crianças, em ter um tratamento digno para seus casos médicos.
O relator explica ainda que: “não estamos diante de controvérsia sobre a interpretação de lei federal, mas quanto à legitimidade da atuação do Poder Judiciário no caso concreto, à luz do princípio da separação dos poderes e do direito à saúde e à qualidade de vida de pessoas com doenças graves, muitas delas crianças, e que não têm condições financeiras de arcar com os custos da importação do produto ou com a sua aquisição quando derivado de insumo importado”.
Com esta decisão, o trabalho da Abrace continua em prol das mais de 31 mil vidas que precisam da Cannabis para tratamento médico.
