Argentina avalia fim da exigência de licença para cannabis e reacende debate regulatório

A possibilidade de acessar cannabis sem a necessidade de licenças ou registros específicos voltou ao centro do debate político na Argentina. Parlamentares da Frente de Esquerda Unidade apresentaram um projeto de lei que propõe a legalização integral da cannabis, de suas sementes e derivados em todo o território argentino, abrangendo desde o cultivo e a produção até a comercialização e o consumo para uso adulto.

Segundo o site El Planteo, a proposta foi apresentada pelos deputados Nicolás del Caño e Myriam Bregman e surge em um momento de incertezas envolvendo o REPROCANN e o futuro da Agência Regulatória da Indústria do Cânhamo e da Cannabis Medicinal (ARICCAME).

Projeto vai além da cannabis medicinal

O texto não se limita à descriminalização da posse ou à ampliação do acesso medicinal. A iniciativa busca criar um marco legal amplo para toda a cadeia produtiva da cannabis, retirando a planta do âmbito penal e inserindo-a em um sistema regulado.

Caso seja aprovado, o projeto tornaria legais:

• O cultivo e a plantação;
• A colheita e a produção;
• O armazenamento;
• A comercialização e distribuição;
• A aquisição e a posse;
• O consumo medicinal e adulto.

Venda regulada e autocultivo sem controle estatal

Um dos principais pontos da proposta estabelece uma distinção entre o mercado comercial e o autocultivo.

Segundo o portal, produtos destinados à comercialização continuariam sujeitos à fiscalização estatal, sob responsabilidade da Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica (ANMAT) ou de um órgão equivalente. Já o autocultivo individual ou coletivo destinado ao consumo pessoal não estaria sujeito a controle estatal.

A proposta também prevê que fabricantes informem publicamente os componentes e formulações dos produtos derivados da cannabis comercializados no país.

Clubes sociais e acesso à cannabis medicinal

Outro ponto destacado pelo site El Planteo é a autorização para a criação de clubes sociais de cannabis sem fins lucrativos. Conforme a proposta, essas organizações deverão atuar de forma autônoma, sem vínculos econômicos ou funcionais com entidades comerciais, religiosas ou de outra natureza.

Na área da saúde, o projeto prevê a inclusão de todas as pessoas com indicação médica de cannabis medicinal, terapêutica ou paliativa no programa criado pela Lei 27.350. O texto também estabelece que o Estado deverá garantir o fornecimento gratuito para quem necessitar do tratamento.

Projeto prevê anistia para pessoas criminalizadas

Um dos trechos mais sensíveis da proposta trata da anistia para pessoas denunciadas, processadas ou condenadas por atividades relacionadas à cannabis.

A medida contempla casos envolvendo consumo, autocultivo individual, autocultivo coletivo, produtos derivados e acusações ligadas ao comércio em pequena escala. O texto prevê a extinção das penas e das ações penais, além da retirada dos registros públicos associados a essas ocorrências.

Debate sobre o futuro da cannabis na Argentina

A iniciativa recoloca em discussão uma questão que acompanha a política argentina há anos: como regular uma planta que já possui presença consolidada nos setores medicinal, social e econômico do país.

Caso avance no Congresso, o projeto poderá ampliar o debate sobre modelos de regulamentação da cannabis na América Latina, incluindo temas como uso adulto, autocultivo, comércio regulado e acesso medicinal.

Fonte: El.Planteo.