Caio França afirma que restrição ao THC no SUS de São Paulo é um equívoco da regulamentação e não está prevista na lei estadual. Foto: Sechat
A restrição ao uso de THC nos produtos de cannabis fornecidos pelo SUS em São Paulo não está na lei — e sim na forma como ela foi regulamentada. A afirmação é do deputado estadual Caio França, que classificou a limitação como um “equívoco regulatório” durante o Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal 2026.
Segundo o parlamentar, o texto original da legislação sancionada em 2022 nunca impôs barreiras à presença do tetraidrocanabinol (THC), um dos principais compostos terapêuticos da cannabis. No entanto, a regulamentação posterior acabou restringindo seu uso na prática, criando um descompasso entre a lei e a sua aplicação.
Participação de Caio França no Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal 2026. Foto: Sechat
“Importante esclarecer que a nossa lei também não tem restrição de THC. Inclusive, na lei sancionada pelo governador, tem a previsão no caput, no primeiro artigo, do tetraidrocanabinol. Então, a restrição se deu na regulamentação. Eu enxergo como um equívoco, porque para tratar dor crônica, por exemplo, você não vai conseguir tratar a dor crônica só com o CBD se não tiver o THC.”
A fala expõe uma crítica direta ao modelo atual adotado pelo estado, que limita o acesso a formulações mais completas da planta — especialmente relevantes em tratamentos de dor crônica, epilepsia e outras condições complexas.
Lei garante, mas acesso ainda é limitado
Caio França também relembrou que a legislação paulista foi um marco ao garantir a distribuição de produtos à base de cannabis pelo SUS, algo ainda raro no país. Apesar disso, ele reconhece que a implementação enfrenta entraves importantes.
“A gente conseguiu em 2022 ter uma lei sancionada que garante os produtos à base de cannabis pelo SUS paulista. Hoje tem família já acessando esses produtos, ainda temos desafios porque a regulamentação dessa lei ficou muito restritiva. A nossa luta hoje é dentro do grupo de trabalho para ampliar as patologias contempladas.”
Na prática, isso significa que, embora o direito exista no papel, o número de pacientes beneficiados ainda é limitado — tanto pelas restrições clínicas quanto pela ausência de formulações com THC.
Debate técnico vira disputa regulatória
A crítica do deputado joga luz sobre um ponto sensível do avanço da cannabis medicinal no Brasil: a diferença entre legislação e regulamentação.
Enquanto o Legislativo abre caminho para o acesso, órgãos técnicos e reguladores acabam definindo — muitas vezes de forma conservadora — o que realmente chega ao paciente.
No caso de São Paulo, especialistas apontam que a ausência do THC em protocolos públicos pode comprometer a eficácia terapêutica em diversos tratamentos, especialmente aqueles que demandam o chamado “efeito entourage”, a interação entre os compostos da planta.
Próximos passos
A discussão agora avança dentro de grupos de trabalho ligados ao governo estadual, com pressão de parlamentares, médicos e associações de pacientes para rever as diretrizes atuais.
O objetivo é claro: alinhar a regulamentação ao espírito da lei e ampliar o acesso a tratamentos mais completos e eficazes.
O debate, que ganhou força no Congresso Brasileiro da Cannabis Medicinal 2026, deve seguir como um dos principais pontos de tensão na política pública de cannabis no Brasil nos próximos meses.
