Anvisa proíbe comercialização e uso de produtos de cannabis da Acanne por falta de autorização válida

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a proibição total da fabricação, importação, armazenamento, distribuição, comercialização e do uso de todos os produtos à base de cannabis vinculados à Associação Canábica Nordeste (Acanne). A decisão foi formalizada por meio da Resolução RE nº 3.055, publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com a fiscalização da Anvisa, a medida alcança todos os lotes e apresentações da associação devido a irregularidades centrais:

• Ausência de Autorização de Funcionamento (AFE) válida perante a autoridade sanitária;
• Operação em local incerto e não sabido, não confirmado pelas equipes de fiscalização;
• Indícios de comercialização de produtos de cannabis sem o registro ou autorização sanitária exigida pelas normas brasileiras.

Variedade de itens comercializados

A apuração da agência identificou que a associação disponibilizava uma ampla linha de produtos por meio de canais digitais de venda, exibindo preços e opções de atendimento ao consumidor. Entre os itens comercializados estavam formulações em diferentes concentrações de canabinoides — isolados ou em espectro completo (Full Spectrum) —, além de formatos variados:

• Óleos de CBD com diferentes concentrações (como CBD Broad 1500 mg, CBD Full 1500 mg, CBD Full 3000 mg e CBD ISO 6000 mg);
• Formulações combinadas (CBD THC Full);
• Produtos comestíveis e de uso alternativo, como gomas (Gummies CBD 750 mg e Gummies D9THC 300 mg);
• Apresentações em Spray CBD 30 mg e produtos de uso tópico (Get Roll-on CBD 1500 mg).

A Anvisa reforça que a existência de páginas estruturadas de vendas na internet e a oferta de catálogos não substituem nem comprovam a regularidade legal de um estabelecimento ou de seus produtos perante a vigilância sanitária.
 

O que diz a ACANNE

Procurada pelo Sechat, a Associação Canábica Nordeste (ACANNE) enviou o seguinte posicionamento:

1. Qual é a posição da ACANNE sobre a medida da Anvisa?

A ACANNE entende que houve um equívoco na interpretação da natureza jurídica e das atividades desempenhadas pela associação. A medida preventiva foi baseada na premissa de que a entidade exerceria atividades que, na realidade, não realiza. A associação reafirma que atua exclusivamente no apoio aos pacientes no acesso a produtos importados, dentro dos limites da legislação vigente, e mantém seu compromisso com a transparência, a segurança dos pacientes e o cumprimento das normas sanitárias.

2. Quais medidas jurídicas ou administrativas estão sendo tomadas?

A ACANNE já está adotando as medidas cabíveis tanto na esfera administrativa quanto na judicial para demonstrar a regularidade de suas atividades, esclarecer os equívocos apontados pela Anvisa e assegurar a continuidade do apoio prestado aos pacientes. Paralelamente, a associação segue avaliando e implementando as adaptações necessárias para seu enquadramento às exigências da RDC nº 1.014/2026.

3. Como os pacientes associados serão afetados e que suporte está sendo dado a eles?

A principal preocupação da ACANNE é preservar a continuidade do atendimento às mais de 100 famílias associadas que dependem do seu trabalho para acesso ao tratamento. Todas as providências jurídicas e administrativas estão sendo adotadas justamente para garantir esse suporte e minimizar qualquer impacto aos pacientes. A associação permanece à disposição das autoridades sanitárias para prestar todos os esclarecimentos necessários e reafirma seu compromisso com a segurança dos pacientes e com a regularidade de sua atuação.