O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 141/2023, que regulamenta a distribuição de medicamentos à base de cannabis em Itajaí, Santa Catarina, foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal, com 12 votos aprovados. O projeto de autoria dos vereadores Marcelo Werner (Republicanos) e Otto L. Quintino Jr. (PSD), agora aguarda uma segunda votação para ser enviado à sanção do prefeito.

O Projeto  estabelece que o município de Itajaí deve fornecer gratuitamente medicamentos à base de CBD, THC e outros componentes presentes no extrato integral de Cannabis. O benefício será destinado às pessoas que abordam essas substâncias para o tratamento de diversas condições de saúde, como doenças crônicas, síndromes e transtornos.

Os medicamentos à base de Cannabis serão disponibilizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Itajaí, em instituições privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou por meio de associações autorizadas pelo Poder Público para a produção, distribuição, distribuição e comercialização desses medicamentos.