A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Regina Helena Costa, agendou para o dia 25 de abril, a partir das 10h, uma audiência pública destinada a examinar o uso de componentes da Cannabis Sativa, cultivada em solo brasileiro, para a fabricação de medicamentos.

O evento decorre do Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), em andamento na Primeira Seção. Para a ministra Regina Helena, relatora do IAC, a temática é de alta sensibilidade e implica em questões jurídicas de grande relevância nos âmbitos sociais, acadêmicos e institucionais. Segundo ela, a realização da audiência pública possibilitará a obtenção de "subsídios técnicos, jurídicos ou científicos capazes de fundamentar as conclusões do STJ", permitindo a participação dos cidadãos na decisão da corte.

A Dra. Kiara Cardoso, doutora em farmacologia pela UNICAMP e CEO da DNA Soluções em Biotecnologia, saudou a iniciativa da ministra Regina Helena Costa, observando que "a audiência pública representa um avanço significativo do Brasil ao reconhecer o cânhamo como matéria-prima". Ela espera que a decisão resulte na eliminação da criminalização da planta, impulsionando seu desenvolvimento sustentável nos setores medicinal e industrial.

Por sua vez, Arthur Arsuffi, advogado doutor e especialista em direito processual civil, destaca a amplitude da decisão do STJ, que terá abrangência nacional. Ele ressalta a importância do diálogo com a sociedade civil, destacando que a convocação da audiência pública se alinha com as melhores práticas de formação de precedentes, permitindo uma decisão democrática e transparente.

“O que o STJ decidir vai valer para o país todo. Desse modo, uma audiência pública onde todos poderão contribuir com as tomadas de decisões, a ministra se alinha com as melhores práticas de formação de precedentes, sendo importante para que ocorra um efetivo diálogo com a sociedade civil e uma decisão democrática”, defende o advogado.

Condições para Participação na Audiência

Os interessados em participar da audiência pública devem encaminhar requerimento até 11 de março para o e-mail stj.iac16@stj.jus.br, indicando o entendimento jurídico que pretendem defender, a justificativa para participar da audiência, o currículo do expositor, bem como o material didático e os recursos de multimídia que pretendem utilizar.

A participação presencial é preferencial, e o tempo de exposição de cada participante será estipulado com base no número de inscritos. A divulgação dos participantes habilitados será feita em 5 de abril.