Recife vota hoje Política Pública de distribuição de cannabis

A Câmara Municipal do Recife se junta hoje (29), às 10h, para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022, que estabelece a “Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp.”. A proposta, apresentada pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), conta com o apoio de 25 coautores, representando dois terços da atual legislatura.

O projeto visa regulamentar o uso terapêutico da cannabis no município, garantindo acesso a medicamentos derivados da planta para pacientes com condições como epilepsia refratária, esclerose múltipla e dores crônicas. A proposta abrange todas as espécies do gênero Cannabis com finalidade terapêutica e define diretrizes para a produção e distribuição dos medicamentos, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entre os coautores estão os vereadores Alcides Cardoso (PL), Alcides Teixeira Neto (Avante), Aline Mariano (PSB), Almir Fernando (PSB), Chico Kiko (PSB), Dani Portela (PSOL), Dilson Batista (Avante), Doduel Varela (PSD), Eriberto Rafael (PSB), Fabiano Ferraz (MDB), Hélio Guabiraba (PSB), Ivan Moraes (PSOL), Jairo Britto (PT), Liana Cirne (PT), Marco Aurélio Filho (PV), Marcos di Bria Júnior (PSB), Natália de Menudo (PSB), Osmar Ricardo (PT), Paulo Muniz (PL), Prof. Mirinho (MDB), Rinaldo Júnior (PSB), Romerinho Jatobá (PSB), Samuel Salazar (MDB), Tadeu Calheiros (MDB) e Zé Neto (PSB).

A iniciativa não apenas prevê o fornecimento de medicamentos, mas também busca estabelecer parcerias entre o poder público e organizações civis para garantir a produção e distribuição dentro das normas legais. O projeto também propõe convênios com entidades terapêuticas para campanhas educativas e eventos de conscientização, além de incentivos pesquisas sobre o uso medicinal da cannabis.

Cida Pedrosa, que utiliza o óleo de canabidiol para tratar dores crônicas, critica o preconceito em torno da cannabis medicinal no Brasil. 

“Enquanto perdemos tempo debatendo esse assunto com fundamentalistas e conservadores, milhares de pacientes perdem a oportunidade de um tratamento eficiente e digno. Enquanto vivermos sob a égide dessa equivocada 'guerra às drogas', que só mata gente preta e periférica, ficaremos a reboque dos países que inventaram essa guerra e hoje cultivam, pesquisam e vendem a preços exorbitantes desses medicamentos”, afirma.

A justificativa do projeto enfatiza a importância de oferecer alternativas terapêuticas comprovadas cientificamente, ampliar o acesso e garantir maior segurança para pacientes e profissionais de saúde, além de reduzir a dependência do mercado informal.

Aprovação na Comissão

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal do Recife aprovou o projeto no início do mês, com uma emenda supressiva de relatoria. Na justificativa, nossos autores destacam a longa história de uso da Cannabis sativa pela humanidade e a vasta quantidade de estudos que comprovam seus benefícios. "Dada a comprovação dos benefícios do uso da substância no tratamento de diversas doenças, como epilepsia, autismo e Alzheimer, além da necessidade de regulamentação do uso, que já ocorre em determinados casos no país, solicitamos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação deste projeto de lei ordinária", conclui o documento.