A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 416/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos). A proposta cria a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, documento gratuito para quem faz uso terapêutico da substância conforme prescrição médica.

O projeto tem como finalidade identificar o paciente em tratamento com cannabis medicinal, facilitando seu acesso a terapias adequadas. Além de funcionar como comprovante legal, a carteirinha busca conscientizar a sociedade sobre a legitimidade do tratamento e promover segurança jurídica, reduzindo riscos de problemas legais relacionados ao uso da substância.

Informações no documento

De acordo com o texto, a carteirinha deverá conter:

- Nome completo, data de nascimento e número de identificação do paciente;

- Nome do médico responsável pelo tratamento;

- Data de emissão e prazo de validade;

- Número da Anvisa.

O documento será reconhecido como prova legal do uso terapêutico da cannabis medicinal, garantindo ao portador os direitos previstos na legislação vigente, incluindo o acesso a medicamentos e tratamentos prescritos.

Justificativa do autor

Na justificativa, o vereador Fábio Simoa defende que a medida é essencial para proteger pacientes. “Atualmente, muitas pessoas enfrentam dificuldades e constrangimentos ao portar estes produtos, mesmo quando devidamente prescritos por profissionais de saúde. Por isso, é importante a instituição da carteirinha de identificação”, afirmou o parlamentar em nota da Câmara.

Experiência em outras cidades

No fim de 2024, Goiânia se tornou pioneira na aprovação de leis sobre carteirinhas para pacientes de cannabis medicinal. A Lei nº 11.273/2024, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), foi aprovada em novembro e promulgada no Diário Oficial do Município em dezembro.

Com informações da Câmara Municipal de Sorocaba