A Câmara Municipal promulgou no Diário Oficial do Município a lei 11.273 de 2024, que institui a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal em Goiânia. O projeto, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), foi ratificado pelo Poder Legislativo no final de novembro.

A lei é fruto da derrubada do veto do Paço Municipal. O projeto, aprovado em junho, sofreu veto integral do Executivo, mas foi suspenso por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário da Câmara.

Carteirinha de Identificação

A carteirinha, que será regulamentada pela Prefeitura de Goiânia, conterá informações como nome completo, dados de nascimento, número de identificação, nome do médico responsável, dados de emissão e número da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o vereador Lucas Kitão, a carteirinha fornecerá aos pacientes um comprovante oficial de que legaliza o uso terapêutico da cannabis medicinal, garantindo mais segurança jurídica. “O documento ajuda a evitar problemas legais, fornece uma identificação clara e segura para os pacientes. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis”, explicou Kitão.

A entrega da carteirinha será gratuita para pacientes com prescrição médica, em conformidade com a Lei Municipal nº 10.611, que regulamenta o uso de cannabis medicinal em Goiânia e permite a distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).