A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Goiânia aprovou a criação de uma carteirinha de identificação para pacientes que utilizam cannabis medicinal. De autoria do vereador Lucas Kitão, o projeto estabelece que essa carteirinha será reconhecida como documento legalmente válido, comprovando o uso terapêutico da cannabis medicinal e assegurando os direitos dos pacientes, como o acesso a medicamentos e tratamentos adequados.

Além disso, a iniciativa visa conscientizar a sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de proporcionar segurança jurídica aos pacientes, prevenindo complicações legais relacionadas ao uso de cannabis medicinal.

“Reconhecendo a importância da cannabis medicinal como uma opção terapêutica eficaz para o tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas e esclerose múltipla, e observando a necessidade de garantir aos pacientes uma identificação clara e segura, propomos este projeto”, afirmou o vereador Kitão.

Se aprovada e sancionada pela Prefeitura, a carteirinha conterá informações como nome completo, data de nascimento, número de identificação, nome do médico responsável, data de validade e número do medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Kitão argumenta que, conforme a Lei Municipal n° 10.611, que regulamenta o uso terapêutico da cannabis em Goiânia, a medida contribuirá para o aprimoramento do sistema de saúde da cidade.