O desafio da cannabis no Brasil ainda não acabou — é só o começo de uma nova história

O Brasil vive um momento singular na história da regulação da cannabis medicinal e industrial: avançamos, sim, mas estamos longe do destino final. As recentes decisões regulatórias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e as pressões judiciais e políticas que cercam o tema colocam em xeque um dos pilares mais sensíveis desse processo — o cultivo da planta no país.

Até hoje, o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais dependeu, em grande medida, de decisões judiciais, gerando insegurança jurídica e desigualdade de acesso. A regulamentação ampla e clara ainda é um objetivo em construção, não um fato consumado. Foi exatamente esse contexto que o diretor da Anvisa, Thiago Campos, explorou em sua entrevista ao podcast Cannabis Hoje Pod com a jornalista Anita Krepp — em suas palavras, um retrato honesto da situação atual e do que ainda falta percorrer.

Campos reconheceu que houve avanços importantes, mas que eles são apenas o início de um caminho longo: “A área técnica em certa medida, é como se esse tema tivesse sido bloqueado dentro da agência, muito pelo governo anterior e pelos atores que lá estavam, mas a área técnica tinha acúmulo e tinha clareza de que esse encaminhamento era um encaminhamento correto… Eu fiz isso com o apoio da área técnica.” A frase traduz o esforço de destravar um tema que ficou anos paralisado por estigmas políticos e culturais.

No plano regulatório, a Anvisa já publicou novas normas que começam a ordenar o processo produtivo no Brasil. Em fevereiro de 2026, a agência aprovou um pacote de Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) que detalham fases de produção, controle sanitário e autorizações especiais — ainda que com validade futura (seis meses após a publicação) e restritas a pessoas jurídicas com exigências rígidas de rastreabilidade e segurança. Essas normas, embora representem um marco, são apenas o primeiro arcabouço de um sistema muito mais complexo que ainda está por ser construído.

Esse novo marco regula a produção, importação e pesquisa, mas um dos maiores temas pendentes ainda é o cultivo nacional em larga escala. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a necessidade de regulamentar o plantio de cannabis para fins medicinais e farmacêuticos, concedendo prazos para que governo e Anvisa apresentem um ato regulatório consistente. Mesmo com prorrogações — agora com prazos estendidos para possibilitar um maior diálogo com a sociedade —, ainda não há uma norma final e efetiva que consolide essa etapa.

Campos também aproveitou para esclarecer pontos cruciais debatidos com o setor produtivo. Um dos mais sensíveis refere-se ao limite de THC no cultivo. Em sua resposta, ele evitou dissipar expectativas irreais, mas ofereceu um contexto menos alarmista: “O que eu posso dizer é que o 0,3% de THC pode não inviabilizar a produção de nenhum medicamento que tenha teor de THC superior a isso. Isso não é um limitador”. A afirmação é fundamental para tranquilizar investidores e produtores quanto aos rumos técnicos da regulamentação.

No entanto, Campos não escondeu as limitações de sua atuação: “É claro que Thiago podia querer avanços maiores… mas era o possível.” Essa frase contém uma verdade dura que muitos no setor têm vivenciado: avanços incrementais, tecnicamente sólidos, frequentemente exigem tempo — e nem sempre atendem às expectativas imediatas de pacientes, empreendedores e pesquisadores.

Outro ponto delicado, e que vem ganhando atenção dentro da própria Anvisa, é o bloqueio de acesso a medicamentos. “Bloqueio que corte acesso, eu, pelo menos, esse que vos fala como diretor, eu não topo.” Essa declaração reafirma o compromisso da agência com a proteção do direito à saúde, mas também revela as tensões entre segurança sanitária e acesso efetivo à terapia.

Os desafios vão além da regulação formal. O setor enfrenta barreiras estruturais profundas, como a necessidade de investimentos em tecnologia agrícola, padronização de qualidade e profissionalização dos elos produtivos.

O Brasil tem potencial para se tornar uma potência em cannabis medicinal e até industrial — estimativas projetam um mercado de bilhões de reais nas próximas décadas —, mas isso dependerá de um ambiente regulatório claro, seguro e baseado em ciência.

Mais do que um conjunto de normas, a sociedade brasileira precisa de um pacto que una política pública, ciência, setor produtivo e pacientes. Como Campos destacou, embasar decisões em evidências científicas é um compromisso inegociável: “Para eu dizer que essa planta é tudo isso que ela pode produzir, eu só poderei fazê-lo a partir dos elementos que a ciência possa me orientar.”

O desafio da cannabis no Brasil, portanto, ainda não acabou. Está apenas começando uma nova história, que será escrita com debates, ajustes regulatórios, ciência aplicada e — acima de tudo — responsabilidade social.