O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) divulgou uma proposta de regra que poderá restringir o direito de usuários de maconha – mesmo em estados onde o uso é legal – de recuperarem o acesso às armas de fogo. Segundo o Marijuana Moment, pessoas que usam cannabis seriam “presumivelmente inelegíveis” para reaver os direitos sob a Segunda Emenda, a menos que provem “circunstâncias extraordinárias.”

A proposta, assinada pela procuradora-geral Pam Bondi e publicada na semana passada, visa orientar o processo de restauração dos direitos de porte de arma para indivíduos que foram desarmados com base na lei federal. No entanto, o DOJ classifica consumidores de maconha e outros “usuários ilegais de substâncias controladas” como indivíduos que demonstram "falta de respeito pela lei" e "potencial periculosidade".

Lei federal proíbe arma para usuários de drogas — mesmo em estados que legalizaram a maconha

O argumento do governo se baseia na Seção 922(g)(3) da Lei Federal, que proíbe o porte e posse de armas por usuários de drogas — incluindo a cannabis, mesmo quando legalizada em âmbito estadual. Essa proibição tem sido alvo de contestações judiciais recentes, com tribunais questionando a constitucionalidade da regra em determinadas situações.

Apesar disso, o DOJ reafirma sua posição: "Pessoas atualmente sujeitas às proibições da 922(g)(3)... presumivelmente seriam negadas, pois sua condição indica falta de respeito pela lei e potencial perigo," afirma o texto.

Proposta admite exceções, mas mantém barreiras para usuários ativos de maconha

A proposta deixa espaço para interpretações caso a caso e ressalta que o procurador-geral "não estará limitado por critérios fixos", podendo avaliar todo o histórico do solicitante. Ainda assim, o texto deixa claro que usuários ativos de drogas ilícitas, como a maconha federalmente ilegal, devem esperar uma negativa.

Por outro lado, pessoas com condenações passadas, mas que não são usuárias no momento, poderiam ser consideradas para a reabilitação de seus direitos, desde que não estejam enquadradas na proibição vigente da 922(g)(3).

Leia o texto completo publicado originalmente no Marijuana Moment no dia 29 de julho de 2025.