A Agência Nacional de Vigilância Sanitária marcou para 11 de junho de 2019 a Reunião Ordinária Pública para discutir a consulta pública de dois processos que podem alterar a regulação da cannabis medicinal no Brasil.

O presidente da agência, William Dib, que também aparece como relator do tema, chamou o debate para duas propostas de consulta pública:

• Proposta de consulta pública que dispõe sobre os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis spp para fins medicinais e científicos e dá outras providências
• Proposta de consulta pública que dispões sobre o procedimento específico para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis spp, seus derivados e análogos sintéticos.

O Sechat tinha antecipado , com exclusividade, em 14 de maio, através da entrevista com o diretor da Anvisa Renato Porto, que a  regulamentação para o plantio da Cannabis e para a produção de medicamentos sairia ainda este ano.

Porto disse ao Sechat: “acho que já há uma base de estudos e vou só reconfirmar que a Anvisa só trata dos produtos que tratam da saúde. É esse o nosso objeto de avaliação. Gostaria de deixar bem claro também que nós não tratamos de nenhuma opção legislativa – se descriminaliza ou se não descriminaliza a maconha em si. Dito isso, devo lembrar que nós começamos em 2013 e 2014 com esse assunto e fizemos uma discussão relativa a proibição ou não do canabidiol.

O canabidiol é um ativo de uma planta que tem mais de 480 ativos. Então a cannabis é realmente uma planta diferenciada, vamos dizer assim. Ela não é uma planta comum. Por isso que o mundo inteiro estuda ela há muito tempo. Bom, a partir disso nós chegamos a uma conclusão de que esse produto não deveria ser proibido no Brasil, porque até então ele estava proibido. Então em 2014, nós retiramos ele da lista de proibição da Portaria 344 que é uma portaria que avalia drogas, substâncias controladas e tudo mais. Então a gente tirou. E partir daí todo cidadão brasileiro pode comprar medicamentos com canabidiol, mas não fabricados no Brasil – que é uma deficiência que a gente quer tratar.  Ou seja, quem tiver a indicação pode importar esse produto. Portanto ele, paciente, não estaria mais desassistido. Então o caminho foi o seguinte: Como é que eu dou assistência para pessoas que querem importar esse produto? Querem ter acesso a esse produto que a ciência já indica, por vários estudos e que a Organização Mundial da Saúde (OMS) já classifica esse produto como possibilidade de terapia, se não me engano, para mais de 39 doenças. Então, a gente não poderia negligenciar esse produto. Então hoje os pacientes no Brasil estão assistidos por um processo controlado onde nós damos aprovação para os produtos que contém substância dessa planta.”

Porto complementa:  “Todo o caminho regulatório inovador, que rompe algumas fronteiras, começa com um processo mais controlado. Depois que é que se chega a liberação do produto, mas antes é preciso controlá-lo. Entender os efeitos, entender se as pessoas estão usando corretamente. Como é que eu coloco uma nova tecnologia liberada para o consumidor sem ter estudo, controle. Então isso gera dados, informação. Para quê? Quais medicamentos estão sendo mais usados? A Anvisa está atenta e usando de todos os seus meios para dar acesso aos brasileiros esse tipo de produto. Qual seria a outra fronteira? A gente está para fabricar esse produto….O que temos discutido? É como vamos romper essa segunda barreira. Que é a barreira da produção para pesquisa. As pessoas podem produzir para fazer medicamentos? Essas são questões que já apareceram para nós. Então quando eu disser que pode produzir, pode produzir para quê? Ah... para fabricar no Brasil. Mas não tem ninguém hoje querendo fabricar no Brasil, então eu posso deixar a planta ser feita aqui e para poder exportar? Talvez não a planta, mas o extrato, ou um insumo?”