O Governo autorizou hoje, a nível nacional, a autocultura controlada de cannabis medicinal, bem como o acesso aos seus óleos e derivados em farmácias autorizadas, conforme hoje publicado no Diário da República.

Por meio do decreto 883/2020, o Governo divulgou um novo regulamento da lei 27.350 sobre o uso medicinal da cannabis. “É imperativo criar um quadro regulamentar que permita acesso e proteção atempada, segura e inclusiva para aqueles que precisam de usar cannabis como ferramenta terapêutica”, disse o Executivo no Diário Oficial.

“Que regular adequadamente o acesso ao cultivo controlado da planta de cannabis, bem como de seus derivados, para fins de tratamento medicamentoso, terapêutico e / ou paliativo da dor, implica cumprir o objeto da Lei nº 27.350, de garantir e promover atenção integral à saúde e acesso gratuito ao óleo de cânhamo e outros derivados da cannabis para quem aderir ao Programa, nas condições estabelecidas ”, foi especificado.

O Ministério da Saúde será a autoridade de aplicação do programa Reprocann (Cannabis Program Registry), que terá como objetivo registrar os pacientes que precisam acessar a planta de cannabis e seus derivados por meio de cultivo controlado, "como um tratamento medicinal, dor terapêutica e / ou paliativa ", emitir as autorizações correspondentes.

“Os doentes podem inscrever-se para obter a autorização de cultivo para si próprios, através de um familiar, terceiro ou organização civil autorizada pelo Órgão de Fiscalização. Quem tiver indicação médica e tiver assinaram o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido correspondente, nas condições estabelecidas pelo programa ", detalhado em documento oficial.

Conforme especificado pelo Governo, o novo regulamento foi desenvolvido para fornecer uma resposta equilibrada entre o direito de acesso à saúde e a segurança sanitária. “O presente regulamento estabelece um registo específico para os utilizadores que cultivam cannabis para fins medicinais, terapêuticos e / ou paliativos, bem como promove a criação de uma rede de laboratórios públicos e privados associados que garantem o controlo dos derivados produzidos. ", foi argumentado.

Por outro lado, o decreto destacou o “papel ativo” daqueles que, para satisfazer a sua própria procura de óleo de cannabis, e dadas as atuais “barreiras” ao seu acesso, se dedicaram à autocultura. “Organizaram-se redes e criaram-se organizações civis que hoje gozam não só de reconhecimento jurídico, mas também de legitimidade social”, destacou o comunicado oficial.

“Tudo isso descreve a situação particular em que as pessoas ou famílias que vivenciam a doença, quando têm a possibilidade de aliviar a dor, assumem um papel ativo, mesmo correndo o risco de serem condenadas pelas normas penais vigentes” , esclareceu o executivo.

A nova regulamentação em nível nacional surge após o debate de ontem na legislatura de Buenos Aires sobre o projeto de lei que regulamenta o uso medicinal da cannabis na cidade de Buenos Aires.

Fonte: La Nación