Comissão derruba veto da proposta que regulamenta o uso da cannabis em Mato Grosso
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) deliberou durante a 25ª ordinária híbrida, realizada ontem (14), votou pela derrubada 27 vetos, dentre eles o que regulamenta a cannabis no SUS do estado
Publicada em 15/12/2021
Curadoria e edição Sechat, com informações de Cenário MT
Ao todo a ordem do dia tinha 61 proposições, desse total, a comissão votou pela derrubada 27 vetos.
Em relação aos vetos analisados pela comissão, o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou que o Executivo tem o direito de vetar ou aprovar as matérias do Legislativo, mas é também um direito de o Parlamento derrubar ou manter esses vetos.
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“Hoje, dos vetos apreciados, 27 vão ao plenário para serem derrubados. São projetos trabalhados pelos deputados que ouviram a demanda da sociedade. Nesse caso, o plenário entende que são projetos de méritos positivo e por isso vota favorável. Quando chega no Executivo, vem o veto. Mas a última palavra fica com o Legislativo”, explicou Santos.
Entre os vetos derrubados na Comissão, está o veto total nº 119/2021 ao Projeto de Lei nº 489/2019, que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados.
O deputado Wilson Santos, autor da proposta, argumentou que a venda da cannabis no Brasil já é autorizada pelo Conselho Federal de Medicina e pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Hoje, quem compra são os ricos, aqueles que têm dinheiro. A minha proposta é de o medicamento reduzir os efeitos do mal de Parkinson, da epilepsia, do autismo severo e moderado. Esse remédio precisa ser acessível ao mais pobre, que não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa”, disse Santos.
O parlamentar afirmou que há autoridades do alto escalão do governo (sem citar nomes) que usam o cannabidiol, porque é legal. “Essas pessoas têm dinheiro. Mas o pobre que depende do Sistema Único de Saúde não tem condições financeiras. Eles precisam ter acesso a essa medicação. Há caso de crianças que têm 60 convulsões diárias. Com o uso do cannabidiol reduz para três ou duas convulsões”, destacou o parlamentar.
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A Comissão derrubou também o veto total 118/2021 aposto ao projeto de lei nº 17/2021. Essa proposta trata da cessão de passagens no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a servidores da segurança pública do estado de Mato Grosso. A matéria é de autor do deputado Delegado Claudinei (PSL).
Segundo o parlamentar, o governador Mauro Mendes (DEM) faz propaganda enganosa em relação a segurança pública de Mato Grosso. “Ele gosta de aparecer e tirar fotos com os policiais, mas dá falsa impressão que é parceiro da polícia. É um falso moralista. Porque tem projetos importantes à segurança pública, que são fundamentados, são vetados no Executivo. Ou o governador tem algo contra a segurança pública ou é porque faço oposição ao governo dele”, disse.
