Cannabis em Portugal: CBD e pacientes viram foco de debate

A discussão sobre cannabis em Portugal ganhou um novo capítulo e, desta vez, chegou ao Parlamento. 

A Iniciativa Liberal (IL) apresentou duas perguntas ao Governo sobre o acesso de pacientes aos tratamentos, a atuação do Infarmed e as apreensões de produtos com CBD realizadas durante a operação “Portugal Sempre Seguro”.

As iniciativas foram apresentadas em 7 de agosto por nove deputados da IL. O Governo português tem 60 dias para responder, com possibilidade de prorrogação do prazo.

Mais do que uma discussão sobre produtos e autorizações, o movimento coloca no centro uma questão que atravessa pacientes, profissionais de saúde e empresas: até que ponto as regras existentes conseguem acompanhar o crescimento do setor e oferecer segurança jurídica?

Cannabis em Portugal: acesso medicinal entra no debate

Uma das perguntas parlamentares foi encaminhada à ministra da Saúde, Ana Paula Martins, e trata diretamente do acesso dos pacientes à cannabis para fins medicinais.

Segundo a reportagem do CannaReporter, os deputados apontam um contraste entre o crescimento da indústria portuguesa de cannabis medicinal e o que consideram ser um acesso ainda reduzido dos pacientes a esses tratamentos.

A IL também chama atenção para a lista de indicações terapêuticas aprovada em Portugal. De acordo com o requerimento citado pelo veículo, a relação não é revista desde 2019 e seria mais restritiva do que a adotada em outros países da União Europeia.

A legislação portuguesa permite a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da cannabis para fins medicinais desde a Lei nº 33/2018, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 8/2019.

O Infarmed informa que esses produtos dependem de avaliação clínica e devem ser prescritos por médico. A dispensa ocorre em farmácias, mediante receita médica, dentro das condições estabelecidas pela legislação.

SAIBA MAIS: Entenda como funciona a regulamentação da cannabis medicinal em Portugal

Cannabis medicinal para pacientes depende de prescrição

O modelo português estabelece uma cadeia regulada desde a produção até a disponibilização dos produtos. Para chegar ao mercado, preparações e substâncias à base de cannabis para fins medicinais precisam de autorização de colocação no mercado concedida pelo Infarmed.

Na prática, isso significa que o acesso não ocorre de maneira livre. A avaliação médica é parte essencial do processo, assim como o cumprimento das exigências regulatórias relacionadas à qualidade e à segurança.

O próprio Infarmed destaca que a utilização deve ser considerada pelo médico de acordo com as indicações terapêuticas aprovadas e quando tratamentos convencionais não tenham produzido resultados satisfatórios ou tenham provocado efeitos adversos relevantes.

É justamente nesse ponto que a discussão política ganha contornos concretos: para quem depende de uma alternativa terapêutica, uma mudança regulatória pode representar a diferença entre uma possibilidade que existe no papel e um tratamento efetivamente acessível.

Cannabis em Portugal e os atrasos no Infarmed

Outro ponto levantado pela Iniciativa Liberal envolve os processos de licenciamento e renovação de autorizações sob responsabilidade do Infarmed.

Segundo o CannaReporter, os deputados relatam situações em que pedidos de renovação permaneceriam sem decisão mesmo após o fim do prazo de validade das autorizações. A preocupação é que empresas que tenham cumprido os prazos e requisitos possam enfrentar interrupções ou suspensão das atividades.

A questão ganha peso diante da expansão do mercado português.

De acordo com levantamento citado pelo veículo a partir de listas públicas do Infarmed, o número de entidades autorizadas teria diminuído entre janeiro e abril de 2026:

• Importação: de 49 para 36 entidades;
• Exportação: de 48 para 34;
• Cultivo: de 39 para 25.

A IL quer saber quais são os prazos médios para análise dos pedidos de renovação, quais fatores explicam a redução no número de operadores e se existem estudos ou grupos de trabalho voltados à revisão do marco regulatório.

Os parlamentares também perguntaram sobre iniciativas de formação para profissionais de saúde e sobre a possibilidade de ampliar a atual lista de indicações terapêuticas.

Outro questionamento diz respeito à atualização dos dados públicos. Segundo a IL, o relatório do Infarmed sobre a evolução da atividade de cannabis medicinal estaria disponível apenas até novembro de 2024, sem dados completos referentes a 2025.

CBD em Portugal: por que produtos foram apreendidos?

A segunda pergunta parlamentar muda o foco, mas permanece dentro do mesmo universo regulatório.

Desta vez, os deputados pedem esclarecimentos ao Governo sobre apreensões de produtos contendo canabidiol (CBD) realizadas durante a operação “Portugal Sempre Seguro”.

A ação nacional, realizada entre 2 e 8 de março, reuniu diferentes autoridades portuguesas, incluindo ASAE, GNR, PSP, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Autoridade Tributária e Aduaneira, ACT e AIMA. Segundo a ASAE, a operação incluiu fiscalizações em 17 distritos do continente e alcançou, entre outros estabelecimentos, lojas que comercializam produtos com CBD.

A Iniciativa Liberal quer agora entender quais produtos foram apreendidos, quais fundamentos legais justificaram as ações e quantos processos administrativos ou criminais foram instaurados a partir delas.

A pergunta é importante porque CBD e cannabis medicinal não são sinônimos.

O canabidiol é um dos canabinoides encontrados na planta. Já produtos destinados a uso medicinal seguem uma regulamentação específica, com exigências de autorização, prescrição e controle sanitário.

Além disso, a legislação aplicável pode variar conforme a categoria do produto e sua finalidade de uso.

[SAIBA MAIS: CBD, cannabis medicinal e cânhamo não são a mesma coisa]

CBD e alimentos têm regras específicas

A DGAV, autoridade portuguesa responsável pela área alimentar, informa que o CBD é considerado um novo alimento segundo o Regulamento da União Europeia 2015/2283.

Enquanto não houver autorização específica, produtos contendo CBD não podem ser colocados no mercado como alimentos.

A própria DGAV esclarece que ingredientes provenientes de Cannabis sativa podem ser utilizados em determinados alimentos quando obtidos de partes específicas da planta, como sementes, óleo de sementes e farinha de sementes, respeitando as condições estabelecidas pela regulamentação.

Esse detalhe sobre a cannabis em Portugal ajuda a explicar por que uma mesma planta pode estar associada a produtos submetidos a regras completamente diferentes.

O que a Iniciativa Liberal quer saber sobre as apreensões?

Entre os questionamentos apresentados ao Governo estão:

• Quantas fiscalizações foram realizadas nos últimos três anos;
• Quantas resultaram em apreensões de produtos com CBD;
• Quais fundamentos legais foram utilizados;
• Quantos processos contraordenacionais ou criminais foram instaurados;
• Se Infarmed, DGAV ou ASAE emitiram orientações específicas sobre a classificação desses produtos;
• Como ocorre a coordenação entre as autoridades;
• Como Portugal está considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o CBD e a livre circulação de mercadorias.

Os deputados também perguntam se o Governo recebeu alguma comunicação do International Narcotics Control Board (INCB) sobre o estatuto do CBD e se considera necessárias novas orientações administrativas ou alterações regulamentares.

Cannabis em Portugal: entre saúde, mercado e segurança jurídica

A discussão aberta no Parlamento português revela uma questão maior.

De um lado, existe um setor econômico que ganhou relevância e um modelo regulatório criado para permitir o desenvolvimento de atividades relacionadas à cannabis medicinal.

Do outro, estão pacientes que precisam de acesso da cannabis em Portugal, empresas que dependem de previsibilidade para operar e autoridades responsáveis por fiscalizar produtos que podem estar sujeitos a diferentes regimes legais.

O desafio, portanto, não parece estar apenas em permitir ou proibir.

Está também em definir com clareza o que pode ser produzido, comercializado, prescrito, fiscalizado e consumido e sob quais condições.

Para o paciente, isso significa saber se existe uma opção terapêutica segura e legalmente acessível.

Para o profissional de saúde, significa contar com regras claras para orientar a tomada de decisão.

Para a indústria, significa ter previsibilidade para investir e manter operações.

E, para o poder público, significa equilibrar inovação, saúde pública, fiscalização e segurança jurídica.

É nesse espaço de tensão que a discussão sobre cannabis em Portugal deve avançar nos próximos meses.

As respostas do Governo às duas perguntas parlamentares poderão ajudar a esclarecer não apenas casos específicos de apreensão ou licenciamento, mas também os rumos de uma política que envolve saúde, economia e regulação.

Por enquanto, o que existe é uma cobrança formal por respostas.

E, em um setor que cresce rapidamente, clareza talvez seja uma das formas mais importantes de cuidado.

Fonte:

• CannaReporter — reportagem sobre os questionamentos da Iniciativa Liberal ao Governo português.