O cenário brasileiro está testemunhando um avanço significativo na regulamentação do uso medicinal da cannabis, com pelo menos 15 estados já aprovando leis que viabilizam a distribuição gratuita desses medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Se juntando a essa iniciativa, São Paulo publicou em dezembro de 2023 a regulamentação de sua lei voltada para a disponibilização de remédios à base de cannabis. 

Além de São Paulo, outros 14 estados já trilharam esse caminho pioneiro, sendo eles:  

> Acre; 

> Alagoas; 

> Amapá; 

> Distrito Federal; 

> Espírito Santo; 

> Goiás; 

> Mato Grosso; 

> Paraná; 

> Piauí; 

> Rio de Janeiro; 

> Rio Grande do Norte; 

> Rondônia; 

> Roraima e; 

> Tocantins  

Vale ressaltar que a regulamentação estabelece requisitos fundamentais para a prescrição e distribuição desses medicamentos. Os produtos à base de cannabis devem possuir registro de certificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantindo padrões de qualidade e segurança. Além disso, os interessados devem apresentar receita médica que justifique a necessidade do tratamento com a cannabis. 

A eficácia da cannabis no tratamento de diversas doenças é notável, abrangendo condições como epilepsia refratária, dor crônica, Alzheimer, ansiedade, Parkinson, entre outras. Os pacientes geralmente fazem uso de óleos, pomadas, extratos ou medicamentos desenvolvidos a partir de substâncias presentes na maconha, alguns já disponíveis em farmácias. 

Entretanto, é importante lembrar que, apesar do avanço no uso medicinal, o consumo adulto da cannabis permanece proibido no Brasil. A utilização da planta para fumar ou ingerir, seja em cigarros ou misturada a alimentos, ainda não possui regulamentação legal. Paralelamente, no Supremo Tribunal Federal (STF), discute-se a possibilidade de liberação do porte para consumo próprio, sinalizando um cenário em constante evolução na abordagem da legislação brasileira em relação à cannabis.