A Reforma da Previdência que já está no Congresso poderá limitar a judicialização da saúde. O texto tem uma parte que é clara no objetivo de tentar reduzir a distribuição de medicamentos que não estão previstos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) e acabam sendo obtidos por meio de decisão judicial. 

A proposta da equipe econômica do ministro Paulo Guedes altera o trecho da Constituição que trata do orçamento da Seguridade Social, ou seja, que abrange, além da Previdência, a Saúde e a Assistência social.

O jornal Folha de S. Paulo abordou o tema na edição do dia 12 de abril e destaca o trecho da proposta que ataca a questão: “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial, sem a correspondente fonte de custeio total”.

Como as decisões judiciais têm obrigado o governo a realizar mais gastos sem prever uma nova fonte de renda, o novo trecho poderia ter efeito sobre esse tipo de sentença. De acordo com o jornal, o Ministério da Saúde informou que em 2018, o Governo Federal gastou R$1,4 bilhão com medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça.

fonte: Folhasp