Reforma tributária pode encarecer cannabis importada e afetar acesso ao tratamento

A Reforma Tributária pode alterar os custos de importação de produtos de cannabis medicinal e afetar o acesso dos pacientes ao tratamento no Brasil. A partir de 2027, a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a transição gradual para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) levantam dúvidas sobre a manutenção de benefícios fiscais e o enquadramento tributário de produtos importados por pacientes por meio da RDC 660/2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O possível impacto preocupa empresas que atuam nesse mercado, especialmente diante da ausência de uma definição sobre as alíquotas aplicáveis a cada operação e sobre a continuidade de benefícios fiscais existentes. O tema envolve não apenas o preço final dos produtos, mas também o fluxo de caixa das empresas, os sistemas de pagamento e a competitividade entre fornecedores.

Em comunicado aos clientes divulgado em outubro de 2026, a Memphis Logistics alertou para a possibilidade de incidência de novos tributos sobre operações de importação de produtos derivados de cannabis destinados a pacientes. A empresa ressalta que ainda existem questões interpretativas e regulamentares a esclarecer e que não é possível afirmar que todas as operações estarão sujeitas à tributação integral.

Sandro Nogueira, CEO da Memphis Logistics, alerta que a possível retirada de benefícios fiscais pode elevar o custo da cannabis importada e dificultar o acesso dos pacientes ao tratamento. O impacto dependerá do enquadramento tributário de cada produto e justamente destas alíquotas e da continuidade dos benefícios fiscais existentes atualmente”, afirma Sandro Nogueira, CEO da Memphis Logistics.

Produtos importados pela RDC 660 estão no centro da discussão

A RDC 660/2022 estabelece os requisitos para a importação excepcional, por pessoa física, de produtos derivados de cannabis para uso próprio, mediante prescrição e autorização da Anvisa. O procedimento é utilizado por pacientes que recorrem a fornecedores estrangeiros para obter produtos destinados ao tratamento de saúde.

A discussão tributária envolve as diferenças entre esses produtos e os medicamentos registrados na Anvisa. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária, prevê tratamentos tributários diferenciados para determinadas categorias de medicamentos, sujeitos a requisitos específicos de enquadramento.

Os produtos importados excepcionalmente pela RDC 660 não necessariamente possuem registro sanitário como medicamentos. Por isso, a aplicação de eventuais benefícios fiscais depende da análise das características de cada produto e das condições previstas na legislação.

Na avaliação de Sandro Nogueira, essa diferença pode criar uma assimetria tributária entre os produtos importados por pacientes e os medicamentos registrados.

“Acredito que haverá maior incentivo para as empresas com medicamentos registrados, pois, pela LC 214/2025, foram estabelecidos tratamentos tributários diferenciados para medicamentos registrados na Anvisa, incluindo redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS e hipóteses específicas de alíquota zero. Em contrapartida, produtos provenientes da RDC 660 não possuem registro e não poderão se beneficiar destas desonerações.”

A aplicação desses tratamentos depende do enquadramento legal de cada operação. Ainda não é possível estabelecer um percentual geral de aumento para os produtos importados pela RDC 660, nem afirmar que todas essas importações estarão sujeitas à tributação integral.

Possível aumento de custos preocupa pacientes

Um dos principais pontos de atenção é o efeito que uma eventual mudança na carga tributária pode ter sobre os pacientes que dependem de produtos importados para manter seus tratamentos.

Como muitos tratamentos são contínuos, o aumento do custo pode comprometer a capacidade de aquisição dos produtos. O impacto efetivo dependerá da tributação aplicada a cada operação e de quanto desse custo será repassado ao consumidor.

Nogueira chama a atenção para a ausência de mecanismos de compensação tributária para o paciente que importa o produto para uso próprio.

“Para o paciente da RDC 660, este somente irá perceber aumento do preço dos medicamentos com o repasse destes impostos, e para este consumidor não há qualquer possibilidade de crédito.”

O executivo também relaciona a discussão ao acesso à saúde.

“O que nos preocupa bastante é que a maioria dos pacientes está sob tratamento contínuo e o aumento da carga tributária destes medicamentos, em razão do possível cancelamento dos benefícios tributários atuais, vai diminuir o acesso a estes medicamentos, e sabemos que, pela nossa Constituição, o acesso à saúde é um direito básico.”

Ainda não há um percentual definitivo de aumento que possa ser atribuído à Reforma Tributária. A definição dependerá das regras aplicáveis, do enquadramento tributário dos produtos e da manutenção ou não dos benefícios fiscais existentes.

Reforma tributária pode pressionar o fluxo de caixa das empresas

Além dos possíveis reflexos sobre os preços, a Reforma Tributária deve exigir adaptações operacionais das empresas que atuam com importação de produtos de cannabis medicinal.

Segundo Nogueira, a cobrança de tributos e a necessidade de adequação dos sistemas de pagamento podem afetar o fluxo de caixa das empresas, especialmente em operações que envolvem fornecedores e pagamentos no exterior.

“Este é um assunto muitíssimo discutido atualmente, e a previsão é de que o pagamento instantâneo de tributos irá afetar diretamente o fluxo de caixa das empresas. No caso das plataformas do setor canábico, a complexidade aumenta consideravelmente, pois as plataformas e os meios de pagamento utilizados atualmente não estão preparados para esta nova realidade, uma vez que os pagamentos são realizados no exterior. Isto demandará ainda mais investimentos para atender a esta nova dinâmica definida pelo governo.”

O executivo também destaca a necessidade de revisar os processos envolvidos na operação, desde o pedido até a entrega ao paciente.

“As empresas deverão não somente buscar o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas, mas principalmente rever todos os seus processos financeiros, desde o recebimento do pedido no exterior, o desembaraço e a entrega na porta da casa do paciente.”

As adaptações envolvem sistemas de gestão, faturamento e documentação fiscal, além dos procedimentos financeiros e logísticos. A preparação antecipada é importante para que as empresas identifiquem possíveis mudanças nos custos e nas rotinas de importação antes da implementação das novas regras.

Créditos tributários podem mudar a competitividade entre empresas

Outro ponto levantado pelo CEO da Memphis Logistics é o efeito da nova sistemática de créditos de IBS e CBS sobre as relações comerciais entre empresas.

Na avaliação do executivo, a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários poderá influenciar as decisões de compra de distribuidores, farmácias e outros agentes do mercado. Com isso, o preço de aquisição poderá deixar de ser o único fator considerado na escolha de fornecedores.

“Sim, este risco existe. A nova sistemática de créditos de CBS e IBS poderá fazer com que compradores empresariais considerem não apenas o preço do fornecedor, mas também o crédito tributário que poderão aproveitar. As empresas do Simples terão que avaliar se irão permanecer no regime simplificado ou se migrarão para o regime regular para IBS e CBS. Isto poderá influenciar diretamente a competitividade comercial destas empresas, principalmente em contratos com distribuidores, farmácias e outros negócios B2B.

Para o paciente da RDC 660, este somente irá perceber aumento do preço dos medicamentos com o repasse destes impostos, e para este consumidor não há qualquer possibilidade de crédito.”

O impacto dependerá do regime tributário de cada empresa, das operações realizadas e das regras aplicáveis ao aproveitamento de créditos. Por isso, a avaliação das alternativas tributárias deverá considerar as características de cada negócio.

No mercado de cannabis, a diferença de tratamento entre produtos importados pela RDC 660 e medicamentos registrados pode influenciar a competitividade dos fornecedores e a estrutura de custos das operações.

Memphis recomenda preparação antecipada para 2027

Diante das mudanças previstas, a Memphis Logistics recomenda que as empresas avaliem antecipadamente o enquadramento tributário dos produtos comercializados, a possibilidade de aplicação de benefícios fiscais e os efeitos financeiros das novas regras.

Nogueira destaca a importância da preparação dos sistemas e procedimentos internos.

“Acredito eu que a prioridade deve ser garantir que os sistemas de gestão, faturamento e documentação fiscal estejam preparados para os novos campos, códigos e regras de validação que a Reforma Tributária exige. A Memphis está acompanhando de perto essas alterações para adequar seus procedimentos operacionais às novas exigências.”

No comunicado aos clientes, a empresa orienta que os importadores envolvam suas assessorias jurídicas, fiscais e tributárias na avaliação das novas regras e examinem possíveis ajustes comerciais e operacionais antes de 2027.

O executivo considera que a principal questão para o setor é a possibilidade de uma diferença tributária entre os produtos importados excepcionalmente por pacientes e os medicamentos registrados na Anvisa.

“Em resumo, o maior risco e a questão central que merece o maior destaque possível é a criação artificial de uma assimetria tributária entre produtos de cannabis importados pela RDC 660 e medicamentos registrados na Anvisa. Esta questão merece ser amplamente discutida com todas as empresas do setor, sob o risco de significativa perda de competitividade comercial e eventual inviabilidade econômica para as empresas estrangeiras que fornecem hoje para os pacientes da RDC 660.”

A definição do enquadramento tributário de cada operação será determinante para compreender os efeitos da reforma sobre o mercado. Até que os pontos pendentes sejam esclarecidos, o setor terá de acompanhar a regulamentação e avaliar os possíveis impactos sobre as empresas e o acesso dos pacientes aos produtos importados.

Reforma tributária e cannabis medicinal: assista ao DeusaCast

A Reforma Tributária e seus possíveis impactos sobre o mercado de cannabis também foram tema de um episódio do DeusaCast, podcast da Sechat.

Para aprofundar a discussão sobre as mudanças tributárias e os desafios para o setor, assista ao episódio no YouTube:

Assista ao DeusaCast sobre Reforma Tributária