Senado x STF: O embate pela regulamentação das drogas
Um novo embate entre o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) se desenha, desta vez em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade, acentuando a tensão entre as
Publicada em 28/11/2023
Na mais recente investida do Senado Federal, um novo capítulo da contenda entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF) se desenha no horizonte político brasileiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, sem distinção de quantidade, emerge como o epicentro de um debate que promete sacudir as estruturas do sistema judiciário e legislativo.
O Grito do Senado: Uma Resposta ao Judiciário?
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assume a dianteira ao subscrever a polêmica PEC, que carece de critérios nítidos para distinguir um usuário de drogas de um traficante. O gesto é interpretado como uma reação direta aos debates em curso no Supremo Tribunal Federal, onde a diferenciação entre usuários e traficantes tornou-se o cerne das discussões.
A Marcha Acelerada da PEC
Com impressionante velocidade, a PEC avança em menos de três meses desde seu protocolo em setembro. O relator, senador Efraim Filho, mantém praticamente intacto o texto original, incorporando penas alternativas à prisão e tratamento para os identificados como usuários.
O artigo 5º da PEC destaca que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Apesar de incluir penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência para usuários, a PEC deixa lacunas significativas, sem oferecer sugestões concretas sobre a definição do perfil do usuário.
O Calendário Político: Estratégias e Impasses
A leitura do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aconteceu na última quarta-feira (22), concedendo uma vista coletiva de uma semana. Entretanto, com a iminente ausência de vários senadores na COP28 em Dubai, a votação, inicialmente prevista para a próxima semana, deve ser adiada para a primeira semana de dezembro.
O Pano de Fundo Legal Atual e o Poder de Interpretação
Atualmente, a legislação criminaliza a compra, posse, transporte e cultivo de drogas para uso pessoal, sem prever pena de prisão. As punições incluem advertências, serviços comunitários ou medidas educativas, sem estabelecer uma quantidade específica que diferencie tráfico do uso pessoal, deixando tal interpretação a cargo da polícia e dos tribunais.
O embate entre o Senado e o STF sobre a regulamentação das drogas se intensifica, prometendo redefinir os limites de competência entre os poderes e influenciar diretamente a abordagem legal sobre uma questão socialmente sensível. O Brasil aguarda, atento, os desdobramentos desse novo round político.
