Por Rafael Arcuri

No Congresso Nacional se discute a criação de uma PEC (proposta de Emenda à Constituição) da Transição, para autorizar o novo governo a excluir as despesas com o programa Bolsa Família do teto de gastos pelo período de quatro anos. As estimativas sugerem um gasto extra de até R$ 198 bilhões.

Essa discussão é atual e relevante porque é importante que o país mantenha a responsabilidade fiscal. Um cenário de gastos descontrolados seria extremamente prejudicial para a economia nacional - afastaria investimentos, desvalorizaria ainda mais a moeda, etc. Porém, é extremamente custoso manter uma população saudável, alimentada e com  obras públicas e projetos sociais que o país precisa.

Se for escolhido um caminho de austeridade, a população sofrerá enormemente e nada garante a estabilização das contas públicas - como vimos com a Grécia, na crise de 2008, enquanto os países desenvolvidos adotavam políticas contracíclicas de investimentos em grande escala para estimular o consumo. Se os gastos forem feitos de maneira errada, o país criará demasiadas dívidas públicas e poderá entrar em um espiral inflacionário.

Mas qual a solução? Uma importante ferramenta econômica para o país será a criação de novas fontes de arrecadação. Uma nova fonte de arrecadação pode ser um produto novo, fruto de inovação, resultado de muitos anos de Pesquisa & Desenvolvimento. Um conjunto de inovações bem-sucedidas que fossem robustas o suficiente para trazer receitas para o Estado. A comercialização interna e exportação poderiam trazer novas e relevantes receitas para um Estado necessitado. Inovações tecnológicas ou farmacêuticas, se robustas o suficiente, poderiam ter esse efeito. Mas isso é extremamente difícil e demoraria anos para acontecer - se acontecer, já que a inovação é, por natureza, incerta.

Por outro lado, a abertura de um mercado da cannabis é simples, rápida e tem efeitos quase imediatos. Já temos um avançado e completo projeto de lei que fala sobre o cultivo e comercialização da cannabis medicinal e cânhamo industrial, o PL 399/2015. A sua aprovação seria coerente com a nossa tradicional aptidão para o agronegócio e com a maior e mais organizada frente parlamentar do Congresso, a FPA - a Frente Parlamentar da Agropecuária.

Além de agro, a cannabis é um motor de inovação e industrialização. Por meio da verticalização da cadeia produtiva, inúmeras inovações surgiriam. Ao mesmo tempo, seria criada uma demanda para reindustrializar parte do nosso parque industrial que foi delegado a outros países - uma vez  que seria necessário maquinário específico, plantas de processamento, embalagens, produtos de testagem de canabinóides, etc.

De acordo com dados da Kaya Mind, a regulamentação da cannabis no Brasil poderia gerar 117 mil empregos e movimentar R$ 26,1 bilhões em quatro anos - gerando até R$ 8 bilhões de impostos arrecadados. Isso, contudo, sem a necessidade de um investimento inicial em P&D. Basta uma canetada. Com a aprovação do PL 399/2015, ou por meio de uma regulação mais abrangente pelo MAPA ou pela Anvisa, o país pode dar um salto de arrecadação sem incorrer nas incertezas trazidas pela criação de novos produtos.

Abrir um novo mercado nacional por meio de uma “canetada” é uma oportunidade rara e que deve ser aproveitada, especialmente considerando o rombo nas contas nacionais deixadas pelo Governo atual. O rombo é de R$ 181 bilhões no Orçamento de 2023 e não há receitas garantidas para pagar programas sociais e promessas.

Mas, se a cannabis é uma fonte tão relevante de recursos, por que ainda não é regulada de forma mais ampla? Em economia, quando se pressupõe a hiper-racionalidade dos agentes econômicos, é natural chegar a esse tipo de ceticismo sobre os benefícios da planta. Mas é importante lembrar que existem assimetrias de informação e preconceitos envolvidos no tema. 

Por muitas décadas foi defendido um discurso, sem evidências científicas, de que a cannabis seria um problema social que deveria ser evitado a qualquer custo. Contudo, a conotação da planta, nas principais nações do mundo, está mudando - EUA caminham para uma legalização cada vez mais ampla, enquanto a Alemanha já fala em legalização nacional do uso recreativo, sem considerar muitos outros casos mais antigos.

Além disso, são momentos de crise que fazem com que atores econômicos e políticos mais conservadores se “exponham” a defender agendas regulatórias mais progressistas - desde que sejam, também, rentáveis.

Considerando a necessidade de arrecadação do país, parece inviável não utilizar todas as ferramentas disponíveis. E a regulação mais ampla da cannabis certamente é uma delas.

As opiniões veiculadas nesse artigo são pessoais e de responsabilidade de seus autores.

Rafael Arcuri* é advogado, Diretor Executivo da Associação Nacional do Cânhamo Industrial (ANC), especialista em direito regulatório, mestre e doutorando em direito e políticas públicas e membro da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB-DF.