Por redação Sechat

No centro de uma controvérsia jurídica, a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) está sendo questionada pelo juiz federal Renato Coelho Borelli, da 14ª vara do Distrito Federal, sobre a proibição da importação de flores de Cannabis destinadas a pacientes terapêuticos no Brasil. A discussão teve início com a revogação da nota técnica - Regulação da Diretoria Colegiada nº 660 - que antes permitia a aquisição dessas flores para uso individual e terapêutico por brasileiros com problemas de saúde, devidamente atestados por médicos.

Veja o despacho da Justiça Federal na íntegra:

A Anvisa justificou sua decisão com base na alegada falta de evidências científicas sólidas que comprovem a segurança dessas flores, bem como o receio de que as mesmas possam ser desviadas para fins ilícitos. No entanto, a proibição foi questionada não somente por razões médicas, mas também pela validade da iniciativa, uma vez que partiu de um departamento específico da agência sanitária, a Coordenadoria de Controle e Comércio Internacional de Produtos Controlados, e não da Diretoria Colegiada. Especialistas argumentam que essa decisão contraria uma resolução anterior do próprio órgão.

Diante das preocupações apresentadas pela ação popular, a Anvisa concedeu um prazo de 60 dias para concluir os processos de importações já em curso e para permitir que as autorizações emitidas previamente para a planta in natura sejam finalizadas. No entanto, as partes interessadas na causa alegam que a decisão da agência coloca em risco a saúde de pacientes em tratamento, aparentemente buscando evitar possíveis responsabilizações futuras relacionadas à liberação das importações.

Agora, o destino dessa questão está nas mãos da Anvisa, que deve apresentar suas justificativas e explicar ao juiz federal as razões por trás da proibição da importação das flores de cannabis destinadas a pacientes terapêuticos no Brasil. A decisão judicial poderá determinar o desfecho desse caso e, consequentemente, impactar a disponibilidade desses tratamentos para os pacientes que se beneficiam do uso terapêutico da planta.

Por outro lado, espera-se também que o juiz analise cuidadosamente os argumentos apresentados pelas partes envolvidas, buscando um equilíbrio entre a proteção da saúde pública e o acesso a tratamentos que possam beneficiar pacientes que sofrem de problemas de saúde específicos. 

A decisão final terá o poder de influenciar não apenas o presente caso, mas também potencialmente definir precedentes para questões futuras relacionadas ao uso medicinal da cannabis no Brasil.