Cannabis no México: autoconsumo inclui alimentos com THC
Cannabis no México avança no autoconsumo após Suprema Corte autorizar o preparo de alimentos com THC para uso pessoal, sem liberar a venda. Confira!
Há mudanças que acontecem nos tribunais, mas chegam diretamente à vida cotidiana. No caso da Cannabis no México, uma nova decisão da Suprema Corte abriu espaço para que o direito ao autoconsumo inclua também o preparo de alimentos com cannabis ou THC.
O entendimento foi aprovado por sete votos a dois e vale para pessoas que possuem autorização para o autoconsumo recreativo. A decisão, porém, não libera a venda ou distribuição de alimentos com cannabis.
Cannabis no México: o que decidiu a Corte?
A discussão começou após a Comissão Federal para a Proteção contra Riscos Sanitários (Cofepris) conceder uma autorização relacionada ao autoconsumo recreativo de cannabis.
A autorização permitia determinadas atividades, mas impedia o uso de cannabis ou THC na preparação de alimentos.
A questão chegou à Suprema Corte de Justiça da Nação (SCJN), que analisou se o preparo de alimentos poderia estar incluído entre as atividades permitidas pelo direito ao autoconsumo.
Por maioria, os ministros entenderam que sim.
A decisão reconhece que uma pessoa autorizada pode preparar alimentos contendo cannabis ou THC para consumo exclusivamente pessoal.
O entendimento representa mais um capítulo na construção jurídica do autoconsumo no país.
Alimentos com cannabis: o que muda?
Na prática, a decisão permite que o preparo de alimentos faça parte das atividades relacionadas ao autoconsumo autorizado.
A medida pode abranger alimentos preparados ou semipreparados, desde que destinados ao próprio consumidor autorizado.
Segundo o El Planteo, que noticiou a decisão, a Corte fez uma distinção importante entre preparar um alimento para si e produzir um produto para colocá-lo no mercado.
Essa diferença evita uma interpretação mais ampla de que os chamados comestíveis de cannabis estariam liberados comercialmente no México.
Venda de alimentos com cannabis continua proibida
A decisão não cria uma autorização para comercializar produtos com cannabis ou THC.
Alimentos preparados dentro da autorização de autoconsumo não podem ser vendidos, distribuídos ou fornecidos a outras pessoas.
Isso significa que a decisão não equivale à abertura de um mercado legal de brownies, bebidas, chocolates ou outros produtos alimentícios contendo THC.
O direito reconhecido pela Suprema Corte está relacionado ao consumo próprio.
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Cannabis no México tem histórico de decisões judiciais
A nova decisão faz parte de uma trajetória que vem sendo construída pela Justiça mexicana há anos.
Em 2015, a Primeira Sala da Suprema Corte considerou inconstitucional a proibição absoluta do autoconsumo recreativo de cannabis, relacionando a questão ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade.
Em 2021, o Pleno da Suprema Corte eliminou, com efeitos gerais, disposições da Lei Geral de Saúde que estabeleciam uma proibição absoluta para atividades relacionadas ao autoconsumo recreativo de cannabis e THC.
Na ocasião, a Corte reconheceu a possibilidade de autorização para atividades como cultivar, colher, preparar, possuir e transportar cannabis para consumo pessoal, dentro de determinados limites.
Com a nova decisão, os ministros avançam na definição do que pode ser compreendido como “preparar” dentro desse contexto.
O que ainda não está liberado?
Apesar do avanço, a decisão não significa uma liberação geral dos produtos de cannabis no México.
O comércio, a distribuição e o fornecimento a terceiros continuam fora do direito ao autoconsumo.
Também permanecem regras sanitárias específicas para determinadas categorias de produtos, como medicamentos, suplementos alimentícios e outros itens submetidos à regulamentação sanitária.
Por isso, é importante diferenciar autoconsumo autorizado de comercialização.
Uma pessoa autorizada pode preparar um alimento para si, mas isso não significa que uma empresa possa produzir o mesmo alimento para vender ao público.
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Autoconsumo ganha novo capítulo no México
A decisão da Suprema Corte representa mais um passo na definição dos limites do autoconsumo no país.
Para o El Planteo, o julgamento evidencia como a jurisprudência mexicana continua preenchendo lacunas enquanto o país ainda discute uma regulamentação mais ampla para o uso adulto da cannabis.
A mudança é específica, mas significativa: preparar alimentos com cannabis ou THC para consumo próprio pode fazer parte de uma autorização de autoconsumo.